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13 de Abril de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1138000-53.2002.5.12.0900 1138000-53.2002.5.12.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 1138000-53.2002.5.12.0900 1138000-53.2002.5.12.0900
Órgão Julgador
1ª Turma,
Publicação
DJ 08/08/2008.
Julgamento
18 de Junho de 2008
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_11380_18.06.2008.rtf
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Ementa

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS.

O exercício de atividade ligada à concessão de crédito, ainda que limitada aos seus associados, equipara a cooperativa de crédito a instituição bancária. De tal modo, conclui-se pela aplicabilidade, ao presente caso, do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, concernente à jornada legal do bancário. Igualmente aplicável o entendimento cristalizado na Súmula nº 55 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO-EMISSÃO DA CAT. PELO EMPREGADOR RESPONSABILIDADE. O recurso de revista não alcança conhecimento neste tópico, pois o único paradigma trazido ao confronto não se apresenta específico, nos termos das Súmulas nº 23 e nº 296 do TST, pois o Tribunal Regional não se pronunciou a respeito da responsabilidade da Reclamada na hipótese de ausência da emissão da CAT, comunicando o ocorrido com o trabalhador, conforme a tese espelhada no aresto transcrito. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2077912/recurso-de-revista-rr-1138000532002512-1138000-5320025120900