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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 46200-45.2005.5.02.0443 46200-45.2005.5.02.0443

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 18/11/2011

Julgamento

10 de Novembro de 2011

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_462004520055020443_1321627020073.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PORTUÁRIOS. TRABALHADORES AVULSOS. ADICIONAL DE RISCO.

O entendimento desta Subseção Especializada era no sentido de que os trabalhadores avulsos tinham direito ao adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860/65, embora essa norma se destinasse aos servidores da administração dos portos organizados. Entendia-se que era necessário apenas que o trabalho fosse prestado na área portuária, independentemente de se tratar de trabalhador com vínculo empregatício permanente ou avulso, em face da similitude de condições de trabalho. Todavia, considerando que, por força da Lei 8.630/93, a administração dos portos passou a ter função apenas gerencial, e as operações portuárias passaram a ser executadas pelos operadores portuários privados, chegou-se à conclusão de que não seria mais possível estender o adicional de risco aos trabalhadores avulsos, já que os trabalhadores portuários empregados deixaram de receber o citado benefício, visto que não estavam mais sujeitos ao risco das operações portuárias. Há precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20766365/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-462004520055020443-46200-4520055020443-tst