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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 173000-44.2006.5.15.0016 173000-44.2006.5.15.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 18/11/2011
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
Pedro Paulo Manus
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1730004420065150016_1321622802006.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. RITO SUMARÍSSIMO.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de na sentença ter havido a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário não implica nulidade do feito, tampouco de que a ação deveria ter sido arquivada. O que deve ser assegurado aos litigantes é a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, o que ficou plenamente evidenciado nos autos, consoante os termos delineados no acórdão regional . Corretamente aplicável ao feito o artigo 794da Consolidação das Leis do Trabalho. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LIMITAÇÃO ETÁRIA. A matéria acerca da imposição de condenação decorrente de ato ilícito está disciplinada nos artigos 927e 950do Código Civil. Da conjugação de tais dispositivos conclui-se que descabe a menção da empresa em limitar a pensão vitalícia à aposentadoria do reclamante. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20765282/recurso-de-revista-rr-1730004420065150016-173000-4420065150016-tst

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