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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-13.2007.5.02.0006 XXXXX-13.2007.5.02.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Paulo Manus

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_574401320075020006_1321617040151.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO.

A alegação de afronta ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal não se revela apta a promover a admissibilidade do recurso de revista, pois o instituto do direito adquirido, previsto no aludido dispositivo, tem caráter genérico, o que impede a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no artigo 896, alínea c, da CLT . Por outro lado, o agravante não aponta qual dispositivo do Código Civil de 1916 entende violado, o que impede a análise do Julgador, nos termos da Súmula nº 221, I, deste Tribunal Superior . Ademais, os arestos colacionados não se prestam a comprovar a divergência, uma vez que não provêm de órgãos arrolados na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20764410/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-574401320075020006-57440-1320075020006-tst