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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 119700-33.2009.5.15.0156 119700-33.2009.5.15.0156

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 11/11/2011
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1197003320095150156_1321155007222.rtf
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Ementa

I) HORAS EXTRAS - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - TRABALHADOR RURAL - CORTADOR DE CANA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA SBDI-1 DO TST - INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte tem entendido, inclusive por meio de precedentes emanados da SBDI-1, órgão interno responsável pela uniformização de jurisprudência, que não se aplica a Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST aos trabalhadores rurais que exercem suas atividades na lavoura canavieira, em especial no corte de cana de açúcar, uma vez que se encontram submetidos a penosas jornadas de trabalho a céu aberto, que demandam um esforço físico mais extenuante.
2. Assim, merece ser mantida a decisão do Regional que condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras de forma integral, ou seja, hora acrescida do respectivo adicional. II) HORAS -IN ITINERE- - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO NORMATIVO - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Conforme a jurisprudência do TST, uma vez que o art. , XXVI, da CFestabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, existindo cláusula de instrumento coletivo que prevê como base de cálculo das horas -in itinere- o salário normativo, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, pois se trata de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela própria Carta Política. 2. Assim, a decisão regional viola diretamente a norma constitucional, quando repudia expressamente a norma coletiva, que versou sobre direito não avesso à negociação coletiva, devendo ser reformada, a fim de que o licitamente acordado prevaleça sobre o legislado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20729599/recurso-de-revista-rr-1197003320095150156-119700-3320095150156-tst

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