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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 467-68.2010.5.06.0023 467-68.2010.5.06.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 11/11/2011
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_4676820105060023_1321154605982.rtf
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.941/09 - ART. 43 DA LEI 8.212/91.

1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é considerado o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidiriam apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
2. Entretanto, a MP 449/08, convertida posteriormente na Lei 11.491/09, alterou, dentre outros, o art. 43 da Lei 8.212/91, o qual passou a conter os §§ 2º e 3º, conforme os quais as contribuições previdenciárias, apuradas em decorrência de condenação judicial trabalhista ou acordo homologado em Juízo, passaram a ser devidas desde a data da prestação de serviços.
3. Assim, por expressa disposição legal, não mais prevalece o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento das verbas deferidas judicialmente ao trabalhador. Dessa forma, o termo inicial para efeito de constituição do devedor em mora, nos termos da nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91, deve ser considerado como sendo a data da efetiva prestação dos serviços, e não o pagamento do crédito devido ao empregado (liquidação), como vinha entendendo majoritariamente esta Corte Superior.
4. Por outro lado, tendo em vista o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § 6º, da CF, segundo o qual as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, e, como a Lei 11.941/09 foi publicada em 28/05/09, tem-se que somente as prestações de serviço ocorridas noventa dias após esta data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária devida nos autos, devendo os juros e multa legalmente previstos serem computados desde então. Recurso de revista parcialmente provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20729533/recurso-de-revista-rr-4676820105060023-467-6820105060023-tst