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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 11/11/2011
Julgamento
9 de Novembro de 2011
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_328000720095090094_1321152630024.rtf
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Inteiro Teor

fls.3

PROCESSO Nº TST-AIRR-32800-07.2009.5.09.0094

Firmado por assinatura eletrônica em 09/11/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST-AIRR-32800-07.2009.5.09.0094

Firmado por assinatura eletrônica em 09/11/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GJCSGO / ly/ bv

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS . Decisão Regional em perfeita harmonia com a jurisprudência pacifica na Súmula nº 81 do TST e na OJ nº 386 da SDI-1. Agravo de I nstrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-32800-07.2009.5.09.0094, em que é Agravante VALDECIR FELIPE e Agravado RECAPADORA DE PNEUS ZANGRANDE LTDA. E OUTROS.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.

A parte Recorrida não apresentou Contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso.

2 – MÉRITO

Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis:

“FÉRIAS.

* Alegação (ões):

- violação aos artigos 137 e 145 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a parte recorrente ser devida a dobra de férias não usufruídas.

Consta do acórdão:

O Autor foi admitido, em 1º-10-2004, como Auxiliar de Produção. Teve seu primeiro Aviso de Férias em 02-08-2006, (fl. 239), para usufruí-las de 01-09-2006 a 30-09-2006. Considerando a data de admissão, o Autor teve completado seu período aquisitivo em 30-09-2005. O período concessivo perdurou até 30-09-2006, pois, segundo o art. 134 da CLT: "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito." Os documentos de fls. 211/212, demonstram, efetivamente, que, no período em que o Autor deveria estar em gozo de férias, encontrava-se trabalhando. Ressalta-se que o fechamento dos Cartões-Ponto, pelos Réus, compreendia o período entre o dia 21 de um mês até o dia 20 do mês seguinte. O Cartão de fl. 211 demonstra o labor no período de 1º a 20-09 e o de fl. 212, de 21 a 30.09.2006. O Autor só gozou férias de 21-07-2007 a 09-08-2007, ou seja, fora do prazo legal. Quanto ao período aquisitivo 2005/2006, os documentos de fls. 220/221 atestam efetivo labor no período de gozo de férias (de 01-06-2007 a 30-06-2007 - fl. 241). Não há registro de férias, em período posterior. O art. 137 da CLT prescreve que: "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração". A Testemunha de indicação do Autor, Sr. Deicir Roberto Zanetti, à fl. 234 (prova emprestada dos Autos da RT 318-2009-094), corrobora tal conclusão, pois esclareceu que "em geral os empregados usufruíam 20 dias de férias a cada período aquisitivo mas acontecia de usufruí-las após o término do período concessivo". Assim, considerando que o Autor recebeu, deforma simples, por ambos os períodos de férias (fls. 170 e 175), REFORMO, para acrescer, à condenação, o pagamento de mais dois períodos de férias, de forma simples, acrescidas do terço constitucional, relativamente, aos exercícios 2004/2005 e 2005/2006”.

A decisão está em conformidade com a Súmula 81 e OJ 386 do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 535-535-verso)

O Regional soberano na apreciação da matéria de prova concluiu que o Reclamante recebeu, de forma simples, os dois períodos de férias.

Alega o Agravante que o Regional ao condená-lo ao pagamento de mais dois períodos de férias, de forma simples, acrescidas do terço constitucional, relativamente, aos exercícios 2004/2005 e 2005/2006, violou o art. 137 da CLT, bem como divergiu dos arestos trazidos a confronto.

Afirma, não ser aplicável a Súmula nº 81 do TST e a OJ nº 386 da SDI-1.

Em que pese os argumentos da parte, não há como acolher a sua pretensão, pois o TRT decidiu em perfeita sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 81 e na OJ nº 368 da SDI-1.

Não se vislumbra a alegada violação do dispositivo de Lei invocado, nem a divergência jurisprudencial apontada, consoante o § 4.º do art. 896 da CLT e a Súmula n.º 333 do TST.

Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 9 de Novembro de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Sebastião Geraldo de Oliveira

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20729226/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-328000720095090094-32800-0720095090094-tst/inteiro-teor-110091690

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