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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 655-66.2010.5.03.0016 655-66.2010.5.03.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 04/11/2011
Julgamento
26 de Outubro de 2011
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_6556620105030016_1320634675880.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO (R$ 2.000,00). RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO.

Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos , incisos II, X, e XXXVI, da Constituição Federal, 333, inciso I, do CPC, 477 e 818 da CLT e 3º e do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20708751/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6556620105030016-655-6620105030016-tst