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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 129900-34.2009.5.15.0016 129900-34.2009.5.15.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 04/11/2011

Julgamento

26 de Outubro de 2011

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_1299003420095150016_1320618273631.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 93, inciso IX, e 226, caput , da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20707184/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1299003420095150016-129900-3420095150016-tst