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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 111100-06.2004.5.12.0019 111100-06.2004.5.12.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 111100-06.2004.5.12.0019 111100-06.2004.5.12.0019
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 04/11/2011
Julgamento
26 de Outubro de 2011
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1111000620045120019_1320615735321.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE .

1. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. A indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, embora seja verba regulada pelo Direito Civil, é parcela acessória, conexa ao conjunto empregatício, uma vez que os fatos têm forte conexão com a dinâmica do contrato de trabalho. Veiculado, ademais, o pedido em processo judicial trabalhista , aplicam-se a seu julgamento regras procedimentais do Direito Processual do Trabalho, até mesmo referentes a juros de mora e correção monetária. Nesse sentido, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas. Já a correção monetária somente incide quando se constituiu em mora o empregador, no caso dos autos, a partir do acórdão regional que condenou as Reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral. Como a decisão do Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido.
2. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. OJ 375/SBDI-1/TST. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição parcial, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário, suspendendo, no entanto, a contagem do prazo prescricional bienal, que somente incide nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho (inteligência da OJ 375/SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido .
3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FACULDADE DO CREDOR. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. Esta dt. 6ª turma perfilha o entendimento de que a previsão inserta no parágrafo único do art. 950 do CC não traduz um direito potestativo do lesionado. Isso significa dizer que o julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima-, poderá, de forma fundamentada, indeferir a pretensão de pagamento único, sempre que restar evidenciada a inconveniência ou inviabilidade de tal medida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .
4. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. Nos termos da Súmula 296/TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Ademais, não se conhece de recurso de revista se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos (Súmula 23 do TST). Recurso de revista não conhecido.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme a Súmula 219/TST, que encerra regra específica acerca dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação da verba honorária não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, não estando o Reclamante assistido por seu sindicato profissional, não são devidos os honorários postulados. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Nesse sentido, o direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Ademais, o princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no inciso LV do art. da CF, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico. Esta Corte, consoante posicionamento do STF, consolidou o entendimento de que a violação do preceito invocado, regra geral, não se configura de forma direta e literal, em face da necessária interpretação de violação de normas a ele reflexas. Recurso de revista não conhecido . 2. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. Uma inovação constitucional de grande relevância encontra-se na situação jurídica do obreiro portador de deficiência. É que o art. , XXXI, da Constituição estabelece a -proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência-. O preceito magno propiciou importantes avanços no que toca à proteção desse trabalhador. Nesse sentido, destaca-se o conteúdo da Convenção 159, da OIT, ratificada pelo Brasil em 1990. A legislação previdenciária, no intuito de dar efetividade a tais preceitos, agregou restrição indireta à dispensa de empregados portadores de necessidades especiais: estipulou que o obreiro submetido a processo de reabilitação profissional somente poderia ser dispensado mediante a correlata contratação de outro trabalhador em situação semelhante, conforme dispõe o art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Trata-se, portanto, de norma autoaplicável, que traz uma limitação ao poder potestativo do empregador, de modo que, uma vez não cumprida a exigência legal, devida é a reintegração no emprego, sob pena de se esvaziar o conteúdo constitucional a que visa dar efetividade. Precedentes desta Corte . Recurso de revista não conhecido. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Quanto aos temas em destaque, o recurso encontra-se desfundamentado, porquanto o Recorrente não se reporta a quaisquer das hipóteses legais de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . 4. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DE RESERVA. PENSÃO MENSAL. O art. 475, q, do CPC, faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. Recurso de revista não conhecido. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. OJ 342/SBDI-1/TST. Nos termos da OJ 342/SBDI-1 do TST, -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva -. A redução do intervalo intrajornada de uma hora para trinta minutos só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE -, nos temos do art. 71, § 3º, da CLT . Recurso de revista não conhecido.
6. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. De todo modo, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$50.000,00) atendeu aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade . Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20706823/recurso-de-revista-rr-1111000620045120019-111100-0620045120019-tst

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