jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 36000-70.2009.5.04.0511 36000-70.2009.5.04.0511

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 04/11/2011
Julgamento
26 de Outubro de 2011
Relator
Mauricio Godinho Delgado

Ementa

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A parcela paga a título de aviso prévio indenizado, por ostentar natureza indenizatória, é isenta da contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido.