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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Horácio Raymundo de Senna Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1198003120075080001_1319972691293.rtf
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Inteiro Teor

fls.9

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-31.2007.5.08.0001

Firmado por assinatura eletrônica em 19/10/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-31.2007.5.08.0001

Firmado por assinatura eletrônica em 19/10/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMHSP/c s /ct/iso

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão travada nos autos deriva de ação trabalhista promovida por suposto empregado da 1ª reclamada pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento das verbas originárias do contrato de trabalho. Dessa forma, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a questão por se tratar de lide decorrente da relação de trabalho (artigo 114, I, da Constituição Federal). Recurso de revista não conhecido.

CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA D A ADMINIS T RAÇÃO PÚBLIC A . Infere-se dos autos que o Estado do Pará firmou contrato de gestão com a Associação São José Liberto para o desenvolvimento de programa no polo joalheiro estadual, com ênfase no apoio à produção e comercialização de gemas, joias e artesanatos produzidos no Estado do Pará. Nesse contexto, em que não houve contrato de prestação de serviços mediante terceirização, não há como manter a condenação subsidiária do Estado nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST, na medida em que mencionado verbete se refere à responsabilidade subsidiária nos casos em que há o inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta contratada em típica terceirização. Recurso de revista conhecido e provido.

EM CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-31.2007.5.08.0001, em que é Recorrente ESTADO DO PARÁ e são Recorridas MARCIA SUELI REZENDE CHENE e ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ LIBERTO.

O Eg. TRT, mediante o v. acórdão às fls. 304/307, complementado às fls. 324/327, deu provimento parcial ao apelo da reclamante, para, reformando parcialmente a r. sentença recorrida, declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará; determinar a retificação da anotação da CTPS quanto à data de admissão para 02/05/2003 e incluir na condenação as parcelas: de férias com acréscimo de 1/3; 13º salário, repouso remunerado, horas extras e FGTS com acréscimo de 40%, referentes ao período anterior à anotação da CTPS, e ainda, para incluir na condenação a parcela de horas extras, referentes ao período de 02/05/2003 a 31/01/2004, no valor equivalente a uma hora extra por semana, com acréscimo de 50%, com repercussões nas verbas alinhadas na inicial, tudo conforme os fundamentos, mantendo-se a r. sentença recorrida em seus demais termos.

Irresignado o 2º reclamado interpõe recurso de revista (fls. 331/373) com fulcro no artigo 896 da CLT.

O recurso foi admitido à fl. 3277 frente e verso, por contrariedade à decisão proferida na ADIN 3.395-6, em relação à incompetência da Justiça do Trabalho.

Regularmente notificadas, as recorridas deixaram de apresentar contrarrazões e o d. Ministério Público do Trabalho, em parecer às fls. 381/382, opina pelo não conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos referentes a tempestividade (fls. 328 e 330), representação (OJ 52 da SBDI-1/TST) e preparo (dispensado), passo à análise dos específicos do recurso.

1 - CONHECIMENTO

1.1 – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Corte Regional, analisando a preliminar em questão, entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, adotando como razões de decidir os fundamentos da r. sentença no mesmo sentido.

O 2º reclamado renova a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a relação havida com a 1ª reclamada refere-se a contrato de gestão para execução de serviços públicos, sendo relação jurídica de cunho administrativo de competência da Justiça Comum, na medida em que a 1ª reclamada é uma Organização Social regida pela Lei Estadual nº 5.980/1996 e pela Lei Federal nº 9.637/98. Colaciona aresto para confronto jurisprudencial.

Não obstante o fato de o único aresto colacionado não servir para caracterização da divergência jurisprudencial, por ser oriundo de órgão não relacionado no artigo 896 da CLT, no caso, do Superior Tribunal de Justiça, cumpre esclarecer, em razão do tema, que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir a questão.

Com efeito, a discussão travada nos autos deriva de ação trabalhista promovida por suposto empregado da 1ª reclamada pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento das verbas originárias do contrato de trabalho. Não se discutem nos autos a natureza ou os termos do contrato havido entre o recorrente e a 1ª reclamada, circunstância em que a Justiça do Trabalho seria incompetente.

Ressalte-se que a permanência do Estado do Pará na lide decorre da condenação subsidiária que lhe foi imputada e não da relação contratual que manteve com a 1ª reclamada.

Assim, não conheço do recurso quanto à preliminar.

1.2 – CONTRATO DE GESTÃO - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA D A ADMINISTRAÇÃ O PÚBLIC A

O Eg. TRT dirimiu a controvérsia valendo-se da seguinte fundamentação:

“Ao fundamento de que a atividade desenvolvida pela Associação São José Liberto não está inserida dentre as atividades finalísticas da administração.

A Recorrente alega a responsabilização subsidiária, enfatizando que o Estado do Pará desde o início do Projeto do Pólo Joalheiro – São José Liberto, teve benefícios de ordem econômico-financeira, além de ser o tomador dos serviços prestados pela Associação naquele espaço.

Requer seja determinada a aplicação da Súmula 331 do c. TST, vez que comprovada a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, em decorrência no inadimplemento da primeira.

Razão lhe assiste.

A reclamante pleiteou a responsabilidade direta da segunda reclamada e a indireta do Estado, nos termos da súmula 331, IV, do C. TST, fixando-se a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado.

A circunstância de que a prestação de serviços não se deu na modalidade de terceirização, e sim, através do denominado ‘contrato de gestão’, não afasta a aplicação da Súmula, à medida em que as partes reclamadas levaram a efeito a negociação em que ambas reuniam interesses em torno do resultado dos serviços para o que se tornou necessário não só o envolvimento de recursos materiais estruturais para a exposição dos produtos idealizados para o Espaço, como dos recursos humanos, dentre os quais, a mão-de-obra da Autora.

Por essa razão, estando a primeira Reclamada subsumida às exigências formuladas e exigidas pelo Estado demandante, responsabiliza-se este, de forma subsidiária, pela ausência de fiscalização sobre o destino dado aos recursos expendidos.

O entendimento jurisprudencial se impõe ao presente caso, não por se tratar de norma hierarquicamente superior à lei, mas por sua adequação em analogia às regras contidas nos arts. , § 2º, e 455 da CLT.

Em assim sendo, poder-se-ia até mesmo considerar desnecessário ainda perquirir-se sobre as hipóteses de culpa, em face do evidente inadimplemento da empresa interposta.

É sabido que a Súmula nº 331, IV, já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal Pleno da Oitava Região que, analisando a questão relativa à inconstitucionalidade do referido inciso, desprezou-a, diante da nova redação dada à citada Súmula.

Não fosse apenas isso, o Estado, ao admitir e manter como sua contratada empresa reconhecidamente inidônea, não pode se escusar da responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados a terceiros de boa-fé, em face ao previsto no art. 186 do Novo Código Civil e item IV da citada Súmula.

Ademais, convém ressaltar que o art. 37, § 6º, da CF assegura a terceiros o ressarcimento dos danos causados pelos entes públicos e pelos tomadores de serviços que se mostrarem inadimplentes com suas obrigações e, ao contrário do que alega o recorrente, é perfeitamente aplicável ao presente caso.

Insta ressaltar que ficam rejeitadas as argumentações tecidas em contraminuta pelo Estado do Pará, neste aspecto, diante de todos os fundamentos ao norte esposados.

Assim, dou provimento ao apelo no sentido de atribuir responsabilidade subsidiária ao Estado do Pará.” (fl. 305 frente e verso)

Nas razões de revista, o reclamado alega que não possui responsabilidade subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas, pois foi celebrado contrato de gestão com a 1ª reclamada, que tem a natureza de organização social, sendo pessoa jurídica de direito privado, sobre a qual o Estado não possui nenhuma ingerência, conforme determinação da lei. Argui a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Súmula nº 331 do TST. Denuncia violação dos artigos , II, 22, I e 37, caput e § 6º, da Constituição da Republica, contrariedade por má aplicação da Súmula 331, IV/TST e divergência jurisprudencial.

O Colegiado Regional, embora reconheça que houve contrato de gestão entre as partes reclamadas, entendeu pela responsabilização da administração pública em razão da ausência de fiscalização sobre o destino dado aos recursos expendidos.

O aresto transcrito à fl. 363 oriundo do Eg. TRT da 23ª Região, ao registrar que inexiste terceirização nos casos de formalização de contratos, acordos de cooperação, convênios, consórcios e outros instrumentos de parceria entre a administração pública e entidades privadas, para a realização de serviços de interesse coletivo, sendo, por isso, inaplicável a Súmula 331, IV, do TST, mostra-se apto à caracterização da divergência jurisprudencial, já que denota identidade fática com a questão debatida nos autos, qual seja, celebração de contrato de gestão.

Conheço do recurso de revista, no particular, por divergência jurisprudencial, nos temos do artigo 896, a, da CLT.

2 - MÉRITO

2.1 - CONTRATO DE GESTÃO - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA D A ADMINISTRAÇÃ O PÚBLIC A

Discute-se a condenação subsidiária nos termos da Súmula 331, IV, do TST, nos casos em que a relação jurídica se deu mediante contrato de gestão entre o ente público e pessoa jurídica de direito privado.

Infere-se dos autos que o Estado do Pará firmou contrato de gestão com a Associação São José Liberto para o desenvolvimento de programa no polo joalheiro, com ênfase no apoio à produção e comercialização de gemas, joias e artesanatos produzidos no Estado do Pará.

Nesse contexto, em que não houve contrato de prestação de serviços mediante terceirização, não há como manter a condenação subsidiária do Estado nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST, pois mencionado verbete se refere exatamente à responsabilidade subsidiária nos casos em que há o inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta contratada em típica terceirização.

Inexistindo contrato de prestação de serviços, inaplicável a Súmula 331, IV, do TST.

Cito o seguinte precedente da 2ª Turma desta c. Corte, que, analisando situação idêntica envolvendo os mesmos reclamados, também entendeu pela ausência de responsabilidade subsidiária:

“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Os fundamentos adotados pelo Regional indicam que o ajuste celebrado entre os reclamados se afigura típico contrato de gestão firmado entre o Estado do Pará e a Associação São José Liberto para o desenvolvimento de programa do polo joalheiro, cujo objetivo é fomentar e executar o desenvolvimento dos setores de gemas e joias e artesanatos produzidos no Estado do Pará, transferindo para a Associação o gerenciamento do Espaço São José Liberto, com a finalidade de alcançar a eficiência administrativa. Nesse contexto, afastada a hipótese de terceirização, não há falar em aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST e, por consequência, em atribuição ao Estado da pretensa responsabilidade subsidiária. Intacta a Súmula nº 331, item IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.” (Processo: RR - XXXXX-54.2007.5.08.0010 Data de Julgamento: 31/08/2011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2011)

Nesse sentido, outros precedentes desta C. Corte em situações análogas:

“RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO CONTRATADO POR ENTIDADE PARTICULAR QUE FIRMOU CONVÊNIO COM ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA. I - O convênio não é modalidade de delegação de serviços públicos e sim de fomento a sua execução, por meio da iniciativa privada, atraída para esse objetivo, de incontrastável expressão social, mediante auxílios financeiros, subvenções, financiamentos, favores fiscais e etc. II - Por conta dessa singularidade do convênio, de incentivar a participação da atividade privada na realização de serviços de interesses da coletividade, de modo a cooperar com os Poderes Públicos na consecução da sua finalidade institucional, fica descartada qualquer sinonímia com os contratos em geral e, em especial, com os contratos de prestação de serviço. III - Daí não ser juridicamente razoável o equiparar aos contratos de cessão de mão-de-obra, nos quais se acha subjacente a conhecida terceirização de serviços, infirmando-se desse modo a possibilidade de aplicação do precedente da Súmula 331 do TST, com a despropositada e socialmente injusta finalidade de imputar aos Poderes Públicos convenentes a responsabilidade subsidiária por eventuais débitos trabalhistas. IV - Tendo por norte a singularidade do convênio firmado entre os Poderes Públicos e entidades privadas, em que ressai sobranceira a sua finalidade social, não é razoável o convolar em mero contrato de prestação de serviços, para responsabilização da entidade pública convenente, a partir de algum desvio de atuação das entidades conveniadas, cujas implicações legais devem recair exclusivamente sobre as pessoas responsáveis pela sua criação e gestão. V - Esse posicionamento, de o convênio para fomento de execução de serviços públicos, por entidades privadas, sem que tal caracterize a hipótese de terceirização e por conta disso acarrete a responsabilização subsidiária do Poder Público, acha-se inclusive já consagrada na jurisprudência desta Corte, por meio da OJ 185 da SBDI-I. VI - Recurso não conhecido.” (Processo: RR - XXXXX-72.2007.5.08.0014 Data de Julgamento: 24/02/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2010)

“RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA GESTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A decisão regional consignou que a empresa Trans Sistemas de Transportes S. A. é gestora de negócios da primeira reclamada, Companhia Industrial Santa Matilde. Dessa forma, há de se reformar aquela decisão, uma vez que o caso concreto não envolve a situação disposta na Súmula nº 331, IV, desta Corte, que trata da prestação de serviços mediante empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (Processo: RR - XXXXX-08.2002.5.03.0055 Data de Julgamento: 11/11/2009, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2009)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O e. Tribunal Regional do Trabalho explicitou que as Reclamadas (TRANS - SISTEMAS DE TRANSPORTES S.A. e COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE) estabeleceram contrato de gestão. Nesse contexto, diante das premissas fáticas delineadas pela e. Corte Regional, insuscetíveis de reexame em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST, conclui-se que a hipótese não é de terceirização de serviços, circunstância que inviabiliza a admissão do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, bem como por divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula nº 296, I, do TST. (...)” (Processo: AIRR - XXXXX-45.2001.5.03.0055 Data de Julgamento: 18/02/2009, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2009)

Por essas razões, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o v. acórdão regional, restabelecer a r. sentença que decidira que o Estado do Pará não se enquadra na figura do tomador de serviços, sendo-lhe inaplicável a responsabilidade subsidiária. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista tão somente quanto ao contrato de gestão – responsabilização subsidiária da Administração Pública, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o v. acórdão regional, restabelecer a r. sentença que decidira que o Estado do Pará não se enquadra na figura do tomador de serviços, sendo-lhe inaplicável a responsabilidade subsidiária. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso.

Brasília, 19 de Outubro de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Horácio Raymundo de Senna Pires

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20682297/recurso-de-revista-rr-1198003120075080001-119800-3120075080001-tst/inteiro-teor-110063938

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