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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 119800-31.2007.5.08.0001 119800-31.2007.5.08.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 28/10/2011

Julgamento

19 de Outubro de 2011

Relator

Horácio Raymundo de Senna Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1198003120075080001_1319972691293.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A discussão travada nos autos deriva de ação trabalhista promovida por suposto empregado da 1ª reclamada pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento das verbas originárias do contrato de trabalho. Dessa forma, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a questão por se tratar de lide decorrente da relação de trabalho (artigo 114, I, da Constituição Federal). Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Infere-se dos autos que o Estado do Pará firmou contrato de gestão com a Associação São José Liberto para o desenvolvimento de programa no polo joalheiro estadual, com ênfase no apoio à produção e comercialização de gemas, joias e artesanatos produzidos no Estado do Pará. Nesse contexto, em que não houve contrato de prestação de serviços mediante terceirização, não há como manter a condenação subsidiária do Estado nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST, na medida em que mencionado verbete se refere à responsabilidade subsidiária nos casos em que há o inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta contratada em típica terceirização. Recurso de revista conhecido e provido. EM CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20682297/recurso-de-revista-rr-1198003120075080001-119800-3120075080001-tst

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