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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 178600-85.2009.5.15.0066 178600-85.2009.5.15.0066

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A SDI

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
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Processo
RR 178600-85.2009.5.15.0066 178600-85.2009.5.15.0066
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 28/10/2011
Julgamento
19 de Outubro de 2011
Relator
João Batista Brito Pereira

Ementa

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A SDI
-1 desta Corte tem firmado entendimento no sentido da inaplicabilidade de sua Orientação Jurisprudencial 318 em relação às autarquias do Estado de São Paulo, quando representadas em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, por força do que dispõe o art. 99, inc. I, da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.