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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorRR-AIRR_518404620085090017_1319831671972.rtf
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Inteiro Teor

fls.16

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-46.2008.5.09.0017

Firmado por assinatura digital em 19/10/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-46.2008.5.09.0017

Firmado por assinatura digital em 19/10/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMMGD/lfm/jb/jr

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ÓBITO DO FILHO VITIMADO POR ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO PERSONALÍSSIMO DOS GENITORES, DESVINCULADO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS DO ROL FAMILIAR QUE TAMBÉM SOFRERAM COM A FALTA DO TRABALHADOR, AINDA QUE JÁ INDENIZADOS POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM OUTRA LIDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação aos arts. , X, da CF, 301, §§ 1º, e , e 472 do CPC. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ÓBITO DO FILHO VITIMADO POR ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO PERSONALÍSSIMO DOS GENITORES, DESVINCULADO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS DO ROL FAMILIAR QUE TAMBÉM SOFRERAM COM A FALTA DO TRABALHADOR, AINDA QUE JÁ INDENIZADOS POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM OUTRA LIDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. O dano moral é caracterizado pela ofensa ou constrangimento que foi produzido à pessoa mediante ato ou prática que alcança seus direitos personalíssimos ( CF, art. , X), ou seja, tudo aquilo que causa dor psicológica ou física injustamente provocada. Em se tratando de dano moral em sua intimidade psíquica – falecimento de uma pessoa ligada por laços afetivos, por exemplo -, o sofrimento é presumido pela circunstância, não se cogitando da necessidade de comprovação da dor, aflição, etc. De par com tudo isso, o falecimento de um filho vitimado em face de acidente de trabalho gerou para os genitores – os Reclamantes -, sem dúvida, abalo de ordem psicológica, social e familiar, que necessita de reparação, nos termos dos arts. , III, e , X, da CF – dignidade da pessoa humana e direito da personalidade, respectivamente. Frise-se que não implica violação à coisa julgada ( CF, art. , XXXVI) o reconhecimento, em relação aos filhos e à cônjuge, do direito ao pagamento de indenização por danos morais em outra lide contra a mesma Reclamada, fundamentada, igualmente, na dor sofrida pelo falecimento deste trabalhador. Isso porque os danos experimentados em situação tal transcendem a esfera individual ou de parcela do núcleo familiar - a dor moral projeta reflexos sobre todos aqueles que de alguma forma estavam vinculados afetivamente ao trabalhador vitimado pelo acidente de trabalho. É que a dor pelo óbito independe de relação de dependência econômica, mas, como dito, do sentimento de ausência, de pesar, de saudade, etc. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-46.2008.5.09.0017, em que são Recorrentes APARECIDO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRA e Recorrido BBA INDÚSTRIA OPOTERÁPICA LTDA.

O TRT da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos Autores, com fundamento na Súmula 221, II/TST (fls. 17-17v).

Inconformados, os Autores interpõem o presente agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista reunia condições de admissibilidade (fls. 2- 16).

Foram apresentadas contraminuta (fls. 198-203) e contrarrazões (fls. 217-223), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ÓBITO DO FILHO VITIMADO POR ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO PERSONALÍSSIMO DOS GENITORES, DESVINCULADO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS DO ROL FAMILIAR QUE TAMBÉM SOFRERAM COM A FALTA DO TRABALHADOR, AINDA QUE JÁ INDENIZADOS POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM OUTRA LIDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA

O TRT da 9ª Região, ao exame do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em virtude do reconhecimento da coisa julgada.

No recurso de revista, os Autores argumentam que não foram parte em nenhuma outra relação processual envolvendo a Reclamada, o mesmo objeto e mesma causa de pedir, não podendo “ser alijados da proteção que lhes garante o art. 5º, X, da CF”.

Indicam violação aos arts. , X, XXXV, LV, da CF, 301, §§ 1º, e , e 472 do CPC.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação aos arts. , X, da CF, 301, §§ 1º, e , e 472 do CPC.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I) CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, passo ao exame dos requisitos intrínsecos.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ÓBITO DO FILHO VITIMADO POR ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO PERSONALÍSSIMO DOS GENITORES, DESVINCULADO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS DO ROL FAMILIAR QUE TAMBÉM SOFRERAM COM A FALTA DO TRABALHADOR, AINDA QUE JÁ INDENIZADOS POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM OUTRA LIDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA

A Juíza do Trabalho da Comarca de Jacarezinho, quanto ao tema, assim se pronunciou:

(…)

Os requerente postularam indenização por danos morais, em razão da dor causada pela perda do filho, ressaltando a dor de se criar um filho e depois perdê-lo em razão de atividades praticadas no trabalho. Estimam o valor da indenização em 300 salários mínimos para ambos.

A Constituição da Republica, em seu art. 1o, item III, preceitua que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado de Direito. E, ao arrolar, no artigo 5o, os direitos e deveres individuais e coletivos, preceituou serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando, em respeito a tais valores individuais fundamentais, o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

Júlio Bernardo do Carmo argumenta que ‘consideram-se danos ressarcíveis os prejuízos materiais ou morais sofridos por certa pessoa ou pela coletividade, em decorrência de ações lesivas perpetradas por entes personalizados. Inserem-se nesta categoria jurídica as lesões pecuniárias ou morais experimentadas por alguém, em razão de fato antijurídico de outrem, relacionados à prática de ato ilícito ou mesmo do exercício de atividades perigosas. As lesões daí advindas podem atingir aspectos materiais ou morais da esfera jurídica dos titulares de direitos, causando-lhe sentimentos negativos, dores, desprestígio, redução ou diminuição de patrimônio, desequilíbrio em sua situação psíquica, em fim, transtornos em sua integridade pessoal, moral ou profissional’.

Pode-se concluir, pois, pela existência da figura do dano moral, intitulado no latim de pretium doloris, correspondente à dor psíquica causada ao ofendido, como dano indenizável por quem lhe deu causa. Esse dano existe independente do dano de ordem material, e é com ele cumulável, a teor da Súmula 37 do STJ.

Segundo Dalazen, referindo-se à doutrina de Jorge Mosset Iturraspe, reputa-se

dano a direito personalíssimo, e, portanto, passível de configurar dano moral, as seguintes espécies: a) dano estético; b) dano à intimidade; c) dano à vida de relação (honra, dignidade, honestidade, imagem, nome, liberdade; d) o dano biológico (vida); e) o dano psíquico.

Desse últimos é que estamos a tratar, quando nos deparamos com o sofrimento dos familiares pela perda de ente querido. A propósito, ressalta Azevedo Marques que

...o luto da família não deve ser entendido apenas como vestimentas lúgubres, mas, no dizer dos léxicos, o profundo sentimento de tristeza causado pela perda de pessoa cara ou a tristeza profunda causada por desgostos e sofrimentos. (Portanto) o luto não é somente o sinal de dor, é a própria dor; é o sofrimento moral íntimo; donde surge para logo, necessariamente, logicamente, a idéia do dano, ou melhor, de dor moral, esteja ou não escrito nas leis.

Cahali acrescenta que

...seria até mesmo afrontoso aos mais sublimes sentimentos humanos negar-se que a morte de um ente querido, familiar ou companheiro, desencadeia naturalmente uma sensação dolorosa de fácil e objetiva percepção.

É certo ainda que, conforme leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, o acidente do trabalho fatal repercute intensamente no núcleo familiar do falecido, mas projeta seus reflexos dolorosos a todos que de alguma forma estavam a ele vinculados afetivamente1. Acrescenta o magistrado que há uma presunção de danos morais para os componentes do núcleo familiar mais íntimo da vítima. No entanto adverte Cavalieri Filho, que "só em favor do cônjuge, filhos e pais há presunção `juris tantum' de dano moral por lesões sofridas pela vítima ou em razão de sua morte. Além dessas pessoas, todas as outras, parentes ou não, terão de provar o dano moral sofrido em virtude de fatos ocorridos com terceiros.2

Diante da condição de genitores da vítima, é legítima a pretensão fundamentada na dor da perda de ente querido, sendo irrelevante se existe ou já existiram outras pessoas do rol familiar que também sofreram com a falta do trabalhador vitimado pelo acidente, e que foram devidamente indenizados .

Nesse sentido:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR IRMÃOS DO TRABALHADOR VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. Os irmãos do trabalhador falecido detêm legitimidade ativa para propor ação de indenização por dano moral, que alegam terem sofrido em razão da morte do ente querido, em nome próprio, justamente por serem os titulares do direito material alegado. Não se trata de ação de indenização por acidente de trabalho típica, ajuizada pelo próprio empregado vitimado ou pelos seus dependentes econômicos, nos termo da Lei nº 6.858/1980, ou ainda, pelo espólio, perquirindo a reparação do dano sofrido diretamente pelo trabalhador. Recurso ordinário dos autores que se dá provimento. T RT-PR-99505-2006-005-09-00-0-ACO-20071-2008 - 1A. TURMA Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA - Publicado no DJPR em 13-06-2008.

É mister lembrar que a doutrina e a jurisprudência já sacramentaram a desnecessidade de prova da conseqüência (dor psíquica) em tais casos, que resta presumida pelo que ordinariamente acontece. O ônus da prova resume-se à prova do fato (perda do ente querido em razão do acidente de trabalho cuja responsabilidade possa ser atribuída ao empregador), e as conseqüências são as decorrentes do que ordinariamente se observa no padrão do homem médio.

Nesse sentido, leciona o magistrado mineiro, Sebastião Geraldo de Oliveira:

...A condenação compensatória do dano moral dispensa a produção de prova dos efeitos causados na vítima. (...) É desnecessário demonstrar o que ordinariamente acontece e que decorre da própria natureza humana.

São elementos para que se configure o dano: ação do ofensor em face do ofendido, ocorrência efetiva de dano ao ofendido, e o nexo causal entre a ação do ofensor e o dano causado pelo ofendido.

No caso presente, já se verificou a presença de dano aos requerentes, que perderam o ente querido, filho, ceifado muito jovem, aos 24 anos, em decorrência de acidente de trabalho típico.

Quanto à fixação do quantum da indenização, devem ser observados fatores objetivos e subjetivos, tais como o grau de culpa do agente, se o ofendido teve alguma participação, a situação patrimonial do causador do dano e do ofendido, entre outros, mas sempre observado o critério de que o valor fixado deve servir como paradigma pedagógico ao empregador.

São diversos os parâmetros que devem ser considerados, no caso concreto, para fins de arbitramento da indenização. Assim, restou demonstrada a existência de dano efetivo ao patrimônio moral dos autores, como pais da vítima. A requerida é empregadora de médio porte na região, desenvolvendo atividade de âmbito nacional e internacional. O arbitramento de indenização também tem caráter pedagógico ao empregador, e este agiu com culpa, sendo responsável pela falta de orientação, fiscalização e sinalização ostensiva de local confinado sem advertência dos riscos de acidente no local de trabalho. Já se deferiu indenização por dano material e moral com relação à esposa e filhos, e os autores, como pais, buscam apenas a indenização pelos danos morais personalíssimos. O acidente importou na perda da vida da vítima, decorrente de morte dolorosa, asfixiamento por envenenamento, o que aumenta a angústia dos entes familiares. O caso foi de grande repercussão local. A reclamada deu a assistência possível ao caso, mas isso não foi suficiente a evitar a morte do obreiro.

Este juízo entende que o valor da indenização deve ser diferenciada dos valores pagos à esposa e filhos, porque o sofrimento é diferente, em razão da natureza de cada vínculo familiar havido. Os pais mantêm com os filhos liame familiar único, sanguíneo, em primeiro grau, e jamais terão suprida efetivamente a ausência em sua vida. Ainda que venham a encontrar respaldo emocional em outras pessoas, ficará sempre o hiato da ausência da figura do filho. Qualquer mãe ou pai pode, colocando-se na situação, imaginar os efeitos e sofrimentos da ausência de um filho e em razão de tão trágico acidente. Comovente, também imaginar a dor experimentada pelos autores, ao saber do sofrimento do filho asfixiado em local confinado sem oxigênio, perdendo as forças a cada minuto sem poder ser socorrido, sendo levado ao hospital desfalecido, onde veio a falecer após acentuado sofrimento físico.

A culpa da reclamada é de médio porte, até porque não existiram acidentes anteriores do tipo, mas eram permitidas as atividades desempenhadas pelos funcionários, que causaram as mortes já registradas, dentro da rotina do empregador. Esse grau de culpa deve ser sopesado, no arbitramento da indenização.

Assim, considerando a capacidade econômica da empresa, a posição social da vítima, a natureza compensatória do direito, a necessidade de impor ao ofensor/negligente pagamento de quantia que seja capaz de sensibilizá-la, inclusive a tomar medidas efetivas de redução de riscos no ambiente de trabalho, sem olvidar que também deve buscar minimizar a dor psíquica experimentada pela família da vítima, bem como a culpa mediana do empregador, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais) para os pais da vítima, na presente data. O valor equivale a 40% do valor pretendido, 120 salários mínimos na data de hoje, reduzida sensivelmente a pretensão diante da culpa mediana da requerida e da capacidade financeira da empresa.

1.8. Conclusão

Por tais fundamentos, acolhe-se o pedido de indenização por danos morais, nos termos dos itens anteriores” (fls. 83v-86- sem grifo no original).

As partes interpuseram recurso ordinário e o TRT da 9ª Região, ao exame do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC:

“(...) Ainda que o caso do presente processo, ajuizado em 16.07.2008, seja absolutamente trágico, tendo em vista a morte do trabalhador e as condições em que esta se deu, entendo ter restado caracterizada a coisa julgada material (conforme já decidido por esta 4" Turma nos autos 00024-2008-665-09-00-0-RIND 769/2008 -, Publicado em 21-11-2008, Relator LUIZ CELSO NAPP), uma vez que a mulher e os filhos do de cujus firmaram acordo, em 13.03.2008, nos autos 00270-2007017-09-00-8 (fls. 290), para recebimento da importância de R$450.000,OO (quatrocentos e cinquenta mil reais) a título de danos morais e materiais.

Assim entendo pelos seguintes fundamentos.

Destaco, introdutoriamente, ser perfeitamente possível que de um mesmo ato/fato ilícito decorra dor moral para mais de uma pessoa (centenas até). Há que se diferenciar, entretanto, as situações jurídicas em que: a) diversas são as vítimas diretas de um mesmo evento danoso (ex: acidente com vários feridos ou calúnia endereçada a várias pessoas em uma mesma declaração), hipótese em que se caracteriza o dano direto: b) terceiras pessoas sofrem reflexamente (por ricochete) a perda de um ente querido, caso em que configurado o dano indireto.

Em que pese tratar-se de questão das mais tormentosas em termos de responsabilidade civil, ainda não pacificada em sede doutrinária ou jurisprudencial, entendo que não se deve dar tratamento idêntico às conseqüências dos eventos acidentários quanto à cumulação de ações indenizatórias nos casos de danos diretos e danos indiretos (ricochete).

No caso de danos diretos, a possibilidade de cumulação de ações (em litisconsórcio ou em separado) para postulação cumulada de danos morais é absolutamente pacífica. Isto porque, embora se trate de um mesmo evento infortunístico, os bens juridicamente tutelados que sofreram violação direta são diversos (Ex: periclitou-se a saúde de a, de b e de c; caluniou-se d, e e f), ainda que de mesma natureza (incolumidade física e honra, respectivamente). Ou seja, a integridade física de a é bem jurídico diverso da integridade física de b, o mesmo se podendo dizer da honra de d e e, razão pela qual a fixação de indenização por danos morais relativamente a ofensa sofrida por um desses sujeitos não tem o dom de compensar a violação à saúde/honra do outro. Ou seja, não há o que se costuma falar de cumulação de sucessivas ações em efeito cascata.

No caso de dano em ricochete, entretanto, embora a angústia seja sentida por x e y, filhos de z, o bem juridicamente tutelado que sofreu a violação direta foi a vida de z.

Ainda que a compensação pecuniária pretendida a titulo de danos morais vise, na lição de Windscheid, compensar uma sensação de dor da vítima, com uma sensação agradável em contrário, o elemento principal a justificar a responsabilização do ofensor não é, propriamente, a dor moral sofrida pelo atingido em ricochete, mas, em última análise, o ato/fato antijurídico que implicou na ceifamento da vida da vítima. Aparece o dano indireto como elemento justificador da legitimação ativa de determinado integrante do núcleo familiar ou de pessoa ligada por intensos laços afetivos com a vítima, não justificando por si só qualquer condenação.

O fundamento autorizador por excelência da indenização, em danos por ricochete, é a morte do trabalhador, não o sofrimento das pessoas ligadas por estreitos laços afetivos, embora seja esse sofrimento (geralmente presumido) o fundamento que autoriza o reconhecimento da legitimidade ativa para postulação de tais danos indiretos.

E isso surge claro quando se verifica que não se pode negar o imenso sofrimento, a angústia ou a tristeza que sofrem os parentes de um acidentado que, apesar de permanecer com vida, vem a ficar paraplégico ou tetraplégico. Ninguém há de negar tal dor moral. Mas nem assim detêm tais parentes legitimidade ativa para postular a compensação pecuniária por danos morais.

Ou seja, nos danos indiretos ou reflexos atuam os legitimados como sucessores da vítima, cuja identificação dos legitimados para a postulação de indenização correspondente aos citados danos depende muito das especificidades do caso concreto, presumindo-se, conforme doutrina majoritária, haver legitimidade presumida apenas quanto aos integrantes do núcleo familiar restrito (pessoas que mantenham convivência mais íntima com a vítima e que, em regra, morem sob um mesmo teto, sem que necessariamente mantenham ligação de parentesco ou afinidade).

Logo, no caso, em tese, até poder-se-ia falar em ilegitimidade ativa dos autores, pois, ainda que mãe e pai da vítima, a uma primeira vista, não fariam parte do círculo mais íntimo do acidentado, tanto é que a ação em que paga a indenização de R$450.000,00 tinha como autores a mulher e os filhos do de cujus. Não há, contudo, elementos nos autos para se saber com precisão se os autores faziam ou não parte parte do núcleo familiar restrito, residindo, ou não, sob um mesmo teto.

Mas, ainda assim, forçoso o reconhecimento de coisa julgada diante da repetição com mesmo pedido, causa de pedir e partes (identidade soh o prisma jurídico), conforme entendimento manifestado pelo Exmo. Desembargador Napp nos autos 00024-2007\-665-09-00-0..

No que tange à identidade de partes, destaco que, consoante magistério de Chiovenda (Instituições de Direito Processual Civil, volume 1, nº 109, p. 430) a simples "mudança da pessoa física como sujeito de uma ação não tem como conseqüência que o direito trate a ação como diversa".

Apesar da coexistência de possíveis múltiplos legitimados ativos em tais casos, uma vez apresentada a demanda por um desses legitimados, sem a presença dos demais litisconsortes facultativos, aos outros legitimados só resta a alternativa de pleitear, junto àquele (s) que ingressou (aram) com a demanda originária a repartição do valor objeto da condenação/acordo. Nesse sentido a lição de Rui Stoco (Tratado de Responsabilidade Civil, 2007, p. 1712):

"Não se pode pôr em dúvida que a compensação do pretium doloris é uma só. Se ingressa em juízo um só legitimado, terá direito a um determinado valor. Por exemplo, 200 salários mínimos. Se ingressam dois ou mais legitimados, deverão repartir entre si os mesmos 200 salários mínimos, e assim por diante. E se posteriormente outros legitimado pleiteia reparação pelo mesmo fato, quando outro já tenha obtido aquele valor em ação judicial, só restará a este ultimo pleitear parte desse valor daquele que já recebeu e não pretender" valor novo ". Assim não fosse e então estar-se-ia diante da verdadeira indústria da indenização, criando-se insuportável" bola de neve "o que não se admite".

Assim, uma vez já utilizada a via judicial por legitimados ativos para a pretensão dos danos morais decorrentes do infortúnio do filho da parte autora, entendo que se trata, efetivamente, de repetição de demanda que, no caso, redundou em acordo, o que atrai o reconhecimento da coisa julgada material.

Frise-se, ainda, que o ordenamento legal, material e processual, configura-se como um todo harmônico, regulado que é pelos princípios da logicidade e da razoabilidade.

E, em que pese entendimentos em contrário, sustento afigurar-se como mais lógico e razoável o entendimento nos moldes supra.

(...)

Ainda que os critérios para fixação da compensação por dano moral fiquem ao "prudente arbítrio do Juízo", não se pode dizer que, por exemplo, deva a ré arcar com uma indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para aquele com um filho e de R$ 1.000.000,00 para o que possui 10 filhos. Não há lógica jurídica em tal entendimento, uma vez que a reprovabilidade da conduta da empregadora não possui qualquer relação com o número de atingidos emocionalmente pelo evento funesto.

Logo, a fixação da indenização deve ser fixada de forma global, ainda que eventualmente estipulado, em decisão com múltiplos litisconsortes, o quinhão de cada autor. seja de forma idêntica, seja segundo os graus de maior/menor proximidade dos laços afetivos.

Veja-se que dentre os critérios subjetivos para fixação da indenização não se encontra a capacidade econômica dos parentes da vítima, mas da própria vítima e do ofensor.

(...)

Por outro lado, não se desconhece que, nos termos do art. 472 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Isto, entretanto, em nada altera o panorama jurídico da questão, uma vez que, nos termos supra, deve-se reconhecer a identidade jurídica dos autores da presente demanda e das demandas anteriores invocadas pela ré em defesa, não se podendo falar em "terceiros".

Ainda que assim não se entendesse não se cogitaria de decisão diversa.

A pluralidade de legitimados ativos para postular os danos morais por ricochete caracteriza-se, indubitavelmente, como hipótese de litisconsórcio facultativo. Perfeitamente aplicável, portanto, o magistério de Sérgio Bermudes (Introdução ao processo civil, 4"edição, Forense, 2006) no sentido de que “a coisa julgada material alcança, ainda, os possíveis litisconsortes facultativos, que, podendo figurar no processo, junto com uma das partes, não o fizeram, desde que o fundamento desse litisconsórcio, acaso instaurado, fosse a identidade do pedido e da causa de pedir". E não há dúvida alguma que a autora caracteriza-se como possível litisconsorte facultativa das autoras dos processos anteriores, hem como a demanda em apreço caracteriza-se pela identidade de pedido (indenização por danos morais) e de causa de pedir (dor moral decorrente da morte do ex-empregado da ré que é, no caso, cônjuge/companheiro/pai das partes autoras dos processos conciliados e filho da autora dos presentes autos).

(...)

Diante do exposto, acolho de ofício, nos termos do art. 301, VI e § 4º, do CPC, a preliminar de coisa julgada material, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, V, do mesmo CPC” (fls. 147-162- sem grifo no original).

Nas razões da revista, os Autores afirmam que o simples fato de não terem participado da relação processual originária, onde não havia litisconsórcio necessário unitário, já é suficiente para que se afaste qualquer alegação de coisa julgada.

Argumentam que, não tendo sido partes em nenhuma outra relação processual envolvendo a Reclamada, em demanda com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, não podem ser alijados da proteção que lhes garante o art. , X, da CF.

Aduzem também que, se não foram partes na relação processual originária e não exerceram o contraditório e a ampla defesa, não podem ser atingidos pela eficácia da coisa julgada produzida naquela relação.

Em seguida, alegam que não se trata de mera mudança de pessoa física como sujeito de uma ação, mas sim, de titulares de direito, defendendo direito próprio e deduzindo uma pretensão em juízo.

Indicam violação aos arts. , X, XXXV, LV, da CF, 301, §§ 1º, e e 472, do CPC.

Com razão.

A presente lide diz respeito ao direito ou não à indenização por danos morais dos Reclamantes (pai e mãe), decorrente do óbito de seu filho, em razão de acidente de trabalho, mesmo que já tenha sido homologado acordo, nos autos do processo nº. 00270-2007-017-09-00-8, em que a cônjuge do trabalhador vitimado e os seus filhos obtiveram a respectiva indenização por danos morais, em face desse falecimento.

Vejamos.

O dano moral é caracterizado pela ofensa ou constrangimento que foi produzido à pessoa mediante ato ou prática que alcança seus direitos personalíssimos ( CF, art. , X), ou seja, tudo aquilo que causa dor psicológica ou física injustamente provocada.

Em se tratando de dano moral em sua intimidade psíquica – falecimento de uma pessoa ligada por laços afetivos, por exemplo -, o sofrimento é presumido pela circunstância, não se cogitando da necessidade de comprovação da dor, aflição, etc.

De par com tudo isso, o falecimento de um filho vitimado em face de acidente de trabalho gerou para os genitores – os Reclamantes -, sem dúvida, abalo de ordem psicológica, social e familiar, que necessita de reparação, nos termos dos arts. , III, e , X, da CF – dignidade da pessoa humana e direito da personalidade, respectivamente.

Frise-se que não implica violação à coisa julgada ( CF, art. , XXXVI), o reconhecimento, em relação aos filhos e à cônjuge, do direito ao pagamento de indenização por danos morais em outra lide contra a mesma Reclamada, fundamentada, igualmente, na dor sofrida pelo falecimento deste trabalhador.

Isso porque os danos experimentos em situação tal transcendem a esfera individual ou de parcela do núcleo familiar - a dor moral projeta reflexos sobre todos aqueles que de alguma forma estavam vinculados afetivamente ao trabalhador vitimado pelo acidente de trabalho. É que a dor pelo óbito independe de relação de dependência econômica, mas, como dito, do sentimento de ausência, de pesar, de saudade, de irresignação, etc.

Além disso, embora suficiente o critério do direito material para o deferimento da indenização em discussão ( CF, art. , X), a questão ora debatida exige, ainda, o enfretamento dos limites subjetivos da coisa julgada.

A regra consagrada pelo nosso ordenamento, quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, é que ela opera-se entre as partes.

Nesse sentido, a redação do art. 472 do CPC: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”.

Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte:

“COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR - 1. A violação à coisa julgada pressupõe rejulgamento de lide idêntica, o que, a seu turno, exige tríplice identidade entre a demanda anterior e a posterior: De partes, de pedido e de causa ( CPC, art. 301, § 2º). 2. Não há vulneração da coisa julgada se, não obstante comum o pedido, no processo posteriormente instaurado entre as mesmas partes declina-se causa de pedir absolutamente distinta, a saber: Normas coletivas vigentes em outros períodos. Ausência de afronta ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST-AIRR-209/2000-005-15-40.6 - 1ª T. - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DJU 03.02.2006- sem grifo no original)

Desse modo, o Regional, ao entender que “(...) não se desconhece que, nos termos do art. 472 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Isto, entretanto, em nada altera o panorama jurídico da questão, uma vez que, nos termos supra, deve-se reconhecer a identidade jurídica dos autores da presente demanda e das demandas anteriores invocadas pela ré em defesa, não se podendo falar em ‘terceiros’”, viola o art. 472 do CPC.

É que, como exposto, o reconhecimento da coisa julgada exige a coincidência dos três elementos da ação acima citados, que não ocorreu no caso dos autos, seja porque os Reclamantes (genitores) não participaram daquela relação processual – não foram partes, pois -, seja porque a causa de pedir é diversa – o sofrimento aqui é do pai, da mãe, quando na outra lide a dor era experimentada pelos filhos e pela cônjuge.

Na sentença, restou registrado que: “Comovente, também imaginar a dor experimentada pelos autores, ao saber do sofrimento do filho asfixiado em local confinado sem oxigênio, perdendo as forças a cada minuto sem poder ser socorrido, sendo levado ao hospital desfalecido, onde veio a falecer após acentuado sofrimento físico ”.

Nesse sentido, ainda que se trate de legitimidade para o pleito de danos morais em decorrência do falecimento do trabalhador vitimado por acidente do trabalho, é aplicável, para efeitos de afastar a alegação de coisa julgada ( CF, art. , XXXVI), os seguintes precedentes desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELA SUA FILHA E JÁ DEFERIDA À COMPANHEIRA E À SUA OUTRA FILHA. RESPONSABILIDADE PASSIVA. Trata-se de controvérsia a respeito da legitimidade da reclamada para responder pela indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho que resultou no falecimento do empregado, quando a parcela foi anteriormente paga, por acordo perante o juízo cível, em favor da companheira e de outra filha do de cujos. Pretende a reclamada que seja reconhecida a responsabilidade passiva dessas últimas. A decisão do Tribunal Regional está alicerçada no caráter personalíssimo do direito à indenização por danos morais, e portanto, exercitável apenas pelo seu titular contra aquele que, por ato ilícito, causou o dano. Incólume, portanto, o art. 927 do Código Civil. O art. , V, da Constituição da Republica, que assegura a indenização por dano moral decorrente do direito de resposta e seu parágrafo segundo, que trata do reconhecimento dos princípios jurídicos e dos tratados internacionais, não guardam pertinência com a controvérsia. Agravo de instrumento não provido”. (Processo: AIRR - XXXXX-51.2006.5.09.0303 Data de Julgamento: 29/06/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2011- sem grifo no original).

“RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. INDENES OS ARTIGOS 1.823 E 943 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O dano moral que se pleiteia na hipótese vertente é direito personalíssimo. Não se trata, portanto, de direito patrimonial que integra a cadeia sucessória. Com efeito, a mãe do de cujus não age na condição de sucessora, mas sim na circunstância de quem suporta a dor pela perda do ente querido, no caso, um filho. Não é direito que decorre da morte , mas da dor causada pela morte e quem sente essa dor são os parentes ou os terceiros com vínculos mais íntimos, logo legitimados estão. Não se trata de transferência de propriedade de bens e direitos preexistentes à morte, que é o caso do direito sucessório, mas sim de direito gerado pela dor que a morte causa. Nesse sentido é o magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira: - Na hipótese, os familiares, dependentes ou os que se sentirem de algum modo lesados poderão intentar ação jure proprio, para obter a reparação do dano moral. Não agirão na condição de sucessores da vítima, mas como autores, em nome próprio, buscando a indenização cabível.- (In Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, Editora LTr, 5ª Edição, pág. 281). Também não se vislumbra violação do artigo 1.829 do Código Civil, pois o dano moral, diferentemente do direito sucessório, não se apaga gradativamente pela ordem de parentesco. Considerando-se que somente o direito patrimonial integra a sucessão hereditária, e levando-se em conta que a dor moral que ora se discute é direito personalíssimo, é de se concluir que não há violação do artigo 943 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido”. (Processo: RR - XXXXX-49.2006.5.10.0015; Data de Julgamento: 08/06/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011- sem grifo no original)

Em síntese: nas situações em que é notória a diversidade de partes e de causa de pedir, não é possível o reconhecimento da coisa julgada, tampouco a extensão dos seus efeitos a terceiros, que não participaram do processo em que ela se operou.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação aos arts. 301, §§ 1º, e e 472, do CPC, e 5º, X, da CF.

II) MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ÓBITO DO FILHO VITIMADO POR ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO PERSONALÍSSIMO DOS GENITORES, DESVINCULADO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS DO ROL FAMILIAR QUE TAMBÉM SOFRERAM COM A FALTA DO TRABALHADOR, AINDA QUE JÁ INDENIZADOS POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM OUTRA LIDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA

Conhecido o recurso de revista por violação aos arts. , X, da CF, 301, §§ 1º, e e 472 do CPC, a consequência lógica é o seu provimento.

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para restabelecer os efeitos da sentença, que arbitrou a indenização por danos morais em R$49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais) para os pais da vítima, corrigido monetariamente apartir da publicação da sentença, com juros na forma legal. Custas em reversão.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista por violação aos arts. , X, da CF, 301, §§ 1º, e , e 472 do CPC; III - no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer os efeitos da sentença, que arbitrou a indenização por danos morais em R$49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais) para os pais da vítima, corrigido monetariamente desde a publicação da sentença, com juros na forma legal. Custas em reversão.

Brasília, 19 de outubro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20669297/recurso-de-revista-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-rr-airr-518404620085090017-51840-4620085090017-tst/inteiro-teor-110052468

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