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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 43900-25.2009.5.09.0072 43900-25.2009.5.09.0072

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 28/10/2011
Julgamento
19 de Outubro de 2011
Relator
Horácio Raymundo de Senna Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_439002520095090072_1319814638577.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Para prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões nele contidas. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRIBUÍDA COM BASE NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. EDIÇÃO DO ITEM V DAQUELE VERBETE SUMULAR. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, concluiu o e. STF pela necessidade de verificação, caso a caso, da culpa in vigilando - única modalidade de culpa ainda admitida como ensejadora da condenação subsidiária - da Administração Pública. Nesse contexto, este c. Tribunal acrescentou o item V a Súmula nº 331 nos seguintes termos, -os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem, subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada- . No caso, do quadro fático definido pelo Tribunal Regional, não ficou expressamente configurada a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das obrigações da prestadora do serviço, enquanto empregadora. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20666215/recurso-de-revista-rr-439002520095090072-43900-2520095090072-tst