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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3371-76.2010.5.08.0000 3371-76.2010.5.08.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO/VIGILANTE. SÚMULA Nº 126.

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
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Processo
AIRR 3371-76.2010.5.08.0000 3371-76.2010.5.08.0000
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 28/10/2011
Julgamento
19 de Outubro de 2011
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO/VIGILANTE. SÚMULA Nº 126.
O egrégio Tribunal Regional consignou que as atividades do reclamante limitavam-se aos serviços de controle de entrada e saída de pessoas e materiais, bem como vistoria de área determinada, sem obrigação de adentrar nas áreas energizadas que eram de acesso restrito. Em razão disso, concluiu que as atividades do reclamante não podem ser enquadradas como perigosas, aptas a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido nesta fase processual, consoante preconizado na Súmula nº 126 . Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O regime de escala de 12x36, ainda que pactuado em norma coletiva, não afasta o direito do empregado ao intervalo intrajornada mínimo, porquanto garantido por norma de ordem pública. Precedentes da SBDI-1. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.