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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-97.1999.5.09.0005 XXXXX-97.1999.5.09.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_922900971999509_1319807404333.rtf
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Ementa

I - NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. CONTROLE DE JORNADA. FUNDAMENTO. PARADAS EM POSTOS DE ABASTACIMENTO. ARGUMENTO NÃO INVOCADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à pretensão deduzida em juízo. Daí decorre que não padece de nulidade processual, por julgamento extra petita, sentença que além de horas de outras provas carreadas aos autos, acolhe pedido de horas extras, pautando-se pelo controle de jornada, evidenciado em paradas que o motorista, caminhoneiro, faz em postos de abastecimentos (pontos de apoio), argumento não alegado pela parte autora na petição inicial. Incólumes, pois, os artigos 128 e 460 do CPC , dispositivos que, à exceção de matéria que lhe incumbe apreciar de ofício, impossibilitam ao magistrado conhecer de pedido não formulado pelas partes. Não conhecido.
II - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM NORMA COLETIVA QUE EXLUCUI O DIREITO ÀS HORAS EM SOBREJORNADA. A exclusão das horas extras ao empregado que presta serviço externo, na espécie, motorista de caminhão, que se ativa em viagens, supõe inexistência de controle de jornada. Evidenciado esse controle, ainda que indireto, condição incompatível com a condição estabelecida na convenção coletiva de trabalho, que afasta o direito a horas de sobretempo, em virtude de o empreendedor não exercer qualquer controle de jornada de tais empregados, inarredável a obrigação de remunerar o serviço prestado em sobrejornada. Nessas circunstâncias, inviável aferir violação à literalidade do artigo 62, I, da CLT, tampouco afronta direta o artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal, dispositivo que empresta validade aos instrumentos coletivos de trabalho. Precedentes. Não conhecido.
III - DIÁRIAS. DIFERENÇAS. PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A NORMA CONVENCIONAL. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. MÁTÉRIA FÁTICA. Apelo de natureza extraordinária, o recurso de revista não se constitui em via própria para reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. Não comporta conhecimento recurso de revista cuja pretensão da recorrente supõe o revolvimento de fatos e provas. Na espécie, para aferir a contestação específica do pagamento de diárias, no valor convencionalmente estipulado, circunstância que afastaria o direito a diferenças decorrentes. Daí a incidência da orientação traçada na Súmula 126 do TST . Não conhecido.
IV - FÉRIAS. PERÍODO USUFRUÍDO. PRESTAÇÃO DE LABOR. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, evidenciando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Revelando-se inespecíficos os arestos trazidos à colação, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 23 do TST. Não conhecido.
V - DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. CRITÉRIOS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. Os descontos fiscais, imposto de rendas, decorrentes de decisões judiciais, devem ser calculados sobre o total da condenação, com a exclusão de juros de mora. Súmula 368, II, do TST c/c 400 da SDI-1 do TST. Conhecido e provido, no particular.
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