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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-82.2007.5.15.0109 XXXXX-82.2007.5.15.0109

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_888008220075150109_1319797416057.rtf
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Ementa

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO.

In casu , a autora pretende ter sua pensão revista em razão de supostas diferenças de complção de aposentadoria de seu cônjuge, aposentado em 31/10/1974, utilizando como fundamento o fato de que a referida vantagem deixou de ter correspondência com o salário do cargo equivalente àquele em que o trabalhador se aposentou. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula/TST nº 327, em sua recente redação. Recurso de embargos conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20664715/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-888008220075150109-88800-8220075150109-tst

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