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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 162100-35.2006.5.12.0032 162100-35.2006.5.12.0032

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-RR 162100-35.2006.5.12.0032 162100-35.2006.5.12.0032
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 28/10/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Horácio Raymundo de Senna Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_1621003520065120032_1319797292370.rtf
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Ementa

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.

O artigo 118 da Lei 8.213/91 não faz distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado, pelo que inviável a pretensão recursal de restringir o direito à estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho apenas aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado. Nesse contexto, reconhecido o acidente de trabalho, com percepção do benefício previdenciário, faz jus o empregado à estabilidade provisória. Precedente da excelsa Suprema Corte no sentido de extensão dos direitos sociais previstos no artigo da Constituição Federal aos servidores contratados temporariamente. Recurso de embargos conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20664706/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1621003520065120032-162100-3520065120032-tst

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