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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-ED-RR 160240-30.2004.5.24.0001 160240-30.2004.5.24.0001
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 28/10/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorE-ED-RR_1602403020045240001_1319796793099.rtf
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Inteiro Teor

fls.13

PROCESSO Nº TST- RR-160240-30.2004.5.24.0001 - FASE ATUAL: E-ED

Firmado por assinatura eletrônica em 24/10/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-160240-30.2004.5.24.0001 - FASE ATUAL: E-ED

Firmado por assinatura eletrônica em 24/10/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

( Ac. SDI-1)

GMACC/mrl/afs/m

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/ 2007. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO . OBSERVÂNCIA IMEDIATA DA RESOLUÇÃO 66 /20 1 0 DO CSJT. Conquanto indene de dúvida a responsabilidade da União quanto ao pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita ( CF, art , , LXXIV), imperiosa a observância imediata da Resolução 66/2010 do CSJT (antiga Resolução 35/2007). Afinal, ainda que sua edição tenha ocorrido no curso da demanda, trata-se de fato superveniente que influencia no deslinde da controvérsia, nos termos do art. 462 do CPC e da Súmula 394 do TST. Logo, a condenação deve obedecer à diretriz da citada Resolução, notadamente a disciplina dos seus artigos e . Inteligência da OJ 387 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED- RR-160240-30.2004.5.24.0001, em que é Embargante UNIÃO e são Embargados CRISTIANE RUARO FURTADO MACHADO BORGES, BANCO ABN AMRO REAL S.A. e ANDRÉ LUÍS DE SOUZA GRAVA.

A Quarta Turma desta Corte Superior, mediante acórdão às fls. 222-225, conheceu e negou provimento ao recurso de revista da União, no qual debatida a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, em razão de a reclamante, conquanto sucumbente no objeto da perícia, não poder suportar tal ônus, por ser beneficiária da justiça gratuita.

A União opôs embargos declaratórios às fls. 229-231, suscitando omissão na análise da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os quais não foram providos pela Turma, consoante acórdão as fls. 234-236.

Inconformada, a União interpôs o presente recurso de embargos às fls. 240-247, renovando o debate. Insurge-se contra a decisão, pelo fato de ter sido condenada sem participar da lide, argumentando, no particular, a existência de violação do princípio do devido processo legal. Sucessivamente, afirma que o pagamento deve levar em conta a diretriz da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, fato superveniente que interfere no deslinde da controvérsia. Aponta violação dos artigos , LIV e LV, da Constituição Federal, 896 da CLT e 462 do CPC, contrariedade à Súmula 394 e à OJ 294 da SBDI-1 do TST. Apresenta um aresto a confronto (fls. 245-246).

Não houve apresentação de impugnação, conforme certificado à fl. 254.

O Ministério Público do Trabalho, mediante parecer às fls. 259-260, opinou pelo não conhecimento do apelo, ou, se conhecido, pelo não provimento.

É o relatório.

V O T O

1 – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos, porquanto tempestivo (fls. 237-238 e 240, subscrito por procurador regularmente constituído (OJ 52 da SBDI-1 do TST), sendo a embargante isenta do preparo (art. 790-A da CLT). Cumpre, portanto, examinar os pressupostos específicos do recurso, à luz do disposto no art. 894, II, da CLT, na sua redação atual.

2 – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 - HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. OBSERVÂNCIA IMEDIATA DA RESOLUÇÃO 66/2010 DO CSJT

Conhecimento

Conforme relatado, a Turma conheceu e negou provimento ao recurso de revista da União, no qual debatida a sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, em razão de a reclamante, conquanto sucumbente no objeto da perícia, não poder suportar tal ônus, por ser beneficiária da justiça gratuita. Apresentou os seguintes fundamentos:

HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO IMPOSTA À UNIÃO

O Regional deu provimento ao Apelo da Reclamante, condenando a União a pagar os honorários periciais.

Relatou que o benefício da Justiça Gratuita abarca os honorários periciais, motivo pelo qual deve a União responder pela aludida verba, nos termos do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, concluindo que tal decisão não macula os princípios do contraditório e da ampla defesa (a fls. 173/176).

No Recurso de Revista, a União sustenta que o pagamento dos honorários periciais não lhe pode ser atribuído, por ausência de amparo legal, não sendo responsável por um processo que nem sequer tomou parte, e que a condenação fere o princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Aponta violação dos artigos 790-B da CLT, 2.º, 5.º, ‘caput’, II, LIV, LV e LXXIV e 37, ‘caput’, da Constituição Federal. Colaciona arestos (a fls. 219/223).

Os julgados a fls. 190/192 autorizam o conhecimento do Recurso, na medida que apresentam tese diversa do entendimento do Regional, rezando no sentido de que a União não pode ser condenada no pagamento de honorários periciais, quando o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, for sucumbente no objeto da perícia.

Conheço por divergência de teses.

II – MÉRITO

HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO IMPOSTA À UNIÃO

A controvérsia em questão já foi dirimida pela jurisprudência do STF e do TST, no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais, sobretudo o do amplo acesso à justiça, o da efetividade do processo, bem assim o da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se imperativo atribuir à União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente, na pretensão objeto da perícia, for beneficiária da justiça gratuita.

Precedentes desta Corte:

‘RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. O art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando-se ao necessitado a realização da prova técnica indispensável à averiguação do direito controvertido. A garantia compreende, inclusive, a dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 3.º, V, da Lei n.º 1.060/50. No âmbito da Justiça do Trabalho, sucumbente o beneficiário da assistência judiciária gratuita quanto à pretensão objeto da perícia, incumbe ao Estado, por meio da União, o pagamento dos honorários periciais. Essa interpretação vem corroborada pelas disposições da Lei n.º 10.357/02 que, sob a égide da Carta Magna, acrescentou o art. 790-B à CLT, estabelecendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Não compromete tal conclusão a circunstância de a União não figurar como parte no processo, em face do comando da Lei Maior. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista desprovido.’ (RR-1698/2004-010-18-00.1, Ministro Alberto Bresciani Relator, DJ de 20/4/2007.)

‘HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. I A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade pela assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - A responsabilidade da União, no caso, decorre de interpretação e aplicação de tal diretriz, consoante se abstrai das normas insertas no Título II, intitulado Dos Direitos e Garantias Fundamentais, notadamente no art. 5.º, o qual consigna que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. III - O Supremo Tribunal Federal, detentor da última palavra a respeito de discussão sobre matéria afeta à Constituição, já se pronunciou em caso absolutamente idêntico a este, afirmando de forma categórica que a decisão que condena o Estado ao pagamento dos honorários periciais atende às regras fundamentais insertas na Carta Maior, daí porque não a ofende, ao contrário, a prestigia. IV - Recurso desprovido.’ (RR-678/2005-004-24-00.0, Ministro Barros Levenhagen Relator, DJ de 13/4/2007.)

Precedente do STF:

‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Correto o acórdão recorrido ao entender que cabe ao Estado o custeio do exame pericial de DNA para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, oferecendo o devido alcance ao disposto no art. 5.º, LXXIV, da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.’ (RE-207.732-1, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/8/2002.)

Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Revista” (fls. 223-225).

Ao julgar os embargos de declaração opostos pela União, no qual suscitada omissão na análise da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a Turma acrescentou:

II - MÉRITO

Alega a Embargante que a decisão padece de omissões, fazendo-se necessário que se proceda à complementação da prestação jurisdicional, tendo em vista que a questão relativa à responsabilização da União Federal pelo pagamento dos honorários periciais, devidos por beneficiário da justiça gratuita, deve ser apreciada à luz da Resolução n.º 35/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, recentemente editada, o que constitui fato superveniente, a ser considerado na situação dos autos.

Consigna que a referida Resolução determina que os Tribunais Regionais do Trabalho destinem recursos para o pagamento dos honorários periciais devidos pelos beneficiários da justiça gratuita, e que a sua inobservância acarretará a violação dos arts. 5.º, II, XXXVI, LIV, LV, 93, IX, e 102, III, da Constituição Federal.

Assevera, ainda, que o enfrentamento da mencionada omissão se faz necessário, uma vez que não se apreciou a alegação de que a obrigação foi imposta à União sem que ela tenha participado da relação processual.

Nenhuma razão assiste à Embargante, cumprindo esclarecer que os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos em que presente no julgado omissão, contradição ou obscuridade. Não se prestam, assim, a rediscutir questões de mérito, ou a satisfazer o simples inconformismo da parte em relação à decisão que lhe foi desfavorável, conforme disciplinam os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Nesse sentido caminha a jurisprudência:

‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECORRIDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamento suficiente e na consonância do entendimento pacificado no Tribunal, não configura omissão, obscuridade ou contradição. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 3. O prequestionamento, por meio de Embargos de Declaração, com vistas à interposição de Recurso Extraordinário, somente é cabível quando existente omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.’ (STJ, Resp 811236/SP, Ac. 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJ de 6/9/2007.)

Ora, a argumentação tecida acerca da necessidade do exame da questão à luz do alegado fato superveniente, não se insere nos limites do que permitem os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, não se fazendo possível discutir a questão em sede de Embargos de Declaração.

Ante o exposto, não padecendo a decisão turmária de nenhum dos vícios apontados, não se justifica a oposição dos presentes Declaratórios, os quais merecem ser desprovidos, visto que não configuradas as hipóteses ventiladas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração” (fls. 234-236, grifos nossos).

Em suas razões de embargos, a União insurge-se contra a decisão, pelo fato de ter sido condenada sem participar da lide, argumentando, no particular, a existência de violação do princípio do devido processo legal. Sucessivamente, afirma que o pagamento deve levar em conta a diretriz da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, fato superveniente que interfere no deslinde da controvérsia. Aponta violação dos artigos , LIV e LV, da Constituição Federal, 896 da CLT e 462 do CPC, contrariedade à Súmula 394 e à OJ 294 da SBDI-1 do TST. Apresenta um aresto a confronto (fls. 245-246).

Passo à análise.

Conquanto irrelevante a tese de afronta a preceitos de lei e da Carta Magna, uma vez que o apelo somente se viabiliza por divergência jurisprudencial, porquanto interposto sob a égide da Lei 11.496/2007, há dissenso pretoriano apto ao seu conhecimento.

Com efeito, o paradigma apresentado a confronto, cuja ementa encontra-se transcrita nas razões de recurso às fls. 245-246, oriundo desta Subseção Especializada, autoriza o conhecimento do apelo. Afinal, guarda pertinência com as premissas constantes do acórdão embargado e apresenta solução diversa, concluindo que a Resolução 35/2007 do CSJT é fato superveniente que deve ser levado em conta para o deslinde da causa, devendo, portanto, ser observada no pagamento dos honorários periciais a ser suportado pela União.

Cumpre, ademais, requisito da Súmula 337 do TST, diante da indicação do Diário da Justiça e da respectiva data da publicação à fl. 245.

Conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial.

Mérito

A controvérsia gira em torno da condenação da União ao pagamento dos honorários periciais, pelo fato de a parte sucumbente no objeto da perícia gozar dos benefícios da justiça gratuita e, ainda, pela observância da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, atual Resolução 66/2010, mesmo nas condenações anteriores à sua edição.

Com efeito, no tocante à responsabilidade da União quanto ao pagamento dos honorários periciais em tais circunstâncias, a própria Constituição da Republica respalda a condenação, consoante exegese do inciso LXXIV do art. da Constituição Federal, in verbis:

“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Tem-se, ainda, a disciplina da Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, determinando, em seu art. , V, a abrangência dos honorários periciais entre as isenções asseguradas aos beneficiários da assistência judiciária.

Cumpre citar, ademais, decisão do Plenário do STF no sentido de a assistência judiciária, prevista no art. XXIV, da Constituição Federal, abranger o exame pericial:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. CONCESSÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE ÍNDOLE PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 2º. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. PERDA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 2º. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO . AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ‘E’, E NO ARTIGO , INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL . 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. 2. Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estado-membro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto à assistência judiciária, consagrado no artigo , inciso LXXIV, da CB/88. 4. O disposto no inciso I consubstancia matéria de índole processual - concessão definitiva do benefício à assistência judiaria gratuita - tema a ser disciplinado pela União. 5. Inconstitucionalidade do inciso III do artigo 2º que estabelece a perda do direito à assistência judiciária gratuita do sucumbente na ação investigatória que tenha sido proposta pelo Ministério Público e que tenha como suporte o resultado positivo do exame de DNA. Violação do disposto no inciso LXXIV do artigo da Constituição de 1.988. 6. Fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial que determinar o ressarcimento das despesas realizadas pelo Estado-membro. Inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 2º. 7. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os incisos I, III e IV, do artigo , bem como a expressão ‘no prazo de sessenta dias a contar da sua publicação’, constante do caput do artigo da Lei n. 50/04 do Estado do Amazonas” ( ADI 3394/AM, Tribunal Pleno, Min. Eros Grau, DJ 24/8/07, pg. 23 – negritei.)

Não há dúvida, portanto, de que a União deve suportar a condenação ao pagamento dos honorários periciais.

Todavia, em 23/3/2007 o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 35, disciplinando a forma do pagamento dos citados honorários, cujos arts. e assim preconizam:

“Art. 1º - Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita.”

“Art. 5º - O pagamento dos honorários periciais efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito.”

Essa Resolução foi atualizada pela atual Resolução 66/2010, a qual reiterou as mesmas determinações.

No âmbito desta Subseção Especializada, foi editada a Orientação Jurisprudencial 387, nos seguintes termos:

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) . A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. , e 5º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.”

Logo, não há dúvida de que a Resolução 35/2007 do CSJT (66/2010) é fato superveniente que influi no deslinde da controvérsia. Desse modo, a observância dos seus parâmetros deve ser imediata, nos termos do art. 462 do CPC e da Súmula 394 do TST, ainda que a demanda seja anterior à sua edição.

Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes:

“HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Quando o reclamante sucumbente no objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser pagos pela União, na forma prescrita nos arts. e 5º da Resolução 35/2007 (atual Resolução nº 66) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que tem aplicação imediata. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá parcial provimento” (E-ED- RR - 84300-62.2005.5.24.0021, Data de Julgamento: 09/12/2010, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 4/2/2011.)

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO SUPERVENIENTE. SÚMULA 394 DO TST. Nos termos da Súmula 394 desta Corte, sobrevindo a edição da Resolução nº 35/2007 do CSJT, após o manejo da revista da União, caberia à Eg. Turma, de ofício, determinar a observância do procedimento previsto nos arts. , e 5º da mencionada Resolução para o pagamento da verba honorária pericial, decorrente da sucumbência, na pretensão objeto da prova técnica, de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Precedentes desta Subseção Especializada. Embargos conhecidos e parcialmente providos.” (E-ED- RR - 160700-85.2003.5.24.0022, Data de Julgamento: 13/5/2010, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/5/2010.)

“RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 15/05/2009.

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A partir do momento em que a Constituição Federal, em seu art. , inciso LXXIV, atribui ao Estado a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados e assegurar a todos o acesso à Justiça, em condições de igualdade, conforme o artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Magna Carta, cabe, naturalmente, à União o encargo de custear as despesas daí decorrentes, inclusive as relativas aos honorários periciais. No entanto, embora mantida a responsabilidade da União no pagamento dos honorários periciais, esse deve ser efetuado na forma prevista na Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que disciplina regras para o pagamento da perícia nos casos em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita. 2. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.” (E-ED- RR - 101300-63.2004.5.24.0004, Data de Julgamento: 11/2/2010, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/2/2010.)

“EMBARGOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT, CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO SUPERVENIENTE. A Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho foi editada após a interposição do recurso de revista, constituindo fato superveniente a ser considerado no julgamento da controvérsia. A referida norma não exclui a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais devidos pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia, pois esse benefício é assegurado ao hipossuficiente pelo artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal. No entanto, o pagamento deve ser efetuado na forma prevista nos artigos e 5º da Resolução nº 35/2007 do CSJT. Embargos conhecidos e parcialmente providos.” (ED-RR - 33540-11.2005.5.24.0086 Data de Julgamento: 03/12/2009, Relator Ministro: Vantuil Abdala, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2009.)

Diante desse contexto, d o u parcial provimento ao recurso de embargos para determinar que a condenação da União ao pagamento dos honorários periciais observe a diretriz da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (antiga Resolução 35/2007).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação da União ao pagamento dos honorários periciais observe a diretriz da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (antiga Resolução 35/2007).

Brasília, 18 de Outubro de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20664668/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-1602403020045240001-160240-3020045240001-tst/inteiro-teor-110048716

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