jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7800-14.2009.5.06.0021 7800-14.2009.5.06.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 21/10/2011
Julgamento
11 de Outubro de 2011
Relator
Rosa Maria Weber
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_78001420095060021_1319582744514.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA VANTAGENS PESSOAIS. INOBSERVÂNCIA, PELA CEF, DAS SUAS NORMAS INTERNAS.

A prescrição incidente à espécie é a parcial, porquanto pautado o pedido na recusa da reclamada em considerar , no cômputo da parcela vantagens pessoais , verba prevista no seu cálculo, segundo o PCS/89, ao qual ainda vinculados os autores, - a saber, a função de confiança, posteriormente denominada, conforme o TRT de origem, cargo comissionado - e verba desmembrada, mediante o PCC/98, da remuneração (a CTVA), não obstante também essa tivesse natureza de gratificação pelo exercício de cargo em comissão, no qual transmudada a referida função de confiança. Nesse contexto, tem-se que a hipótese é, na essência, de descumprimento de norma regulamentar em vigor, motivo pelo qual não há falar em prescrição total. Recurso de revista conhecido e não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A aferição de ofensa aos artigos , 128e 460do CPC, alegada na hipótese, pressupõe a adoção de tese explícita, na decisão recorrida, a respeito das normas nesses insertas. Ausente prequestionamento acerca do teor dos dispositivos legais tidos por afrontados, não há cogitar de afronta à sua literalidade, nos moldes do artigo 896c da CLT, ante o disposto na Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL - PCS 2008. EFEITOS. Inespecíficos os julgados transcritos, por não partirem da mesma premissa fática em que pautada a decisão recorrida, em que afastada a transação arguida, aos fundamentos de que não discriminadas as parcelas objeto do valor pago a título de adesão, em 2008 , à nova estrutura salarial do Plano de Cargos e Salários da ré , sendo inviável, ante o disposto no artigo 477, § 2º, da CLT, a transação geral e irrestrita, bem como de que o cerne da discussão é, na verdade, a natureza jurídica de verbas (cargo em comissão e CTVA) que pretendem os autores sejam integradas nas vantagens pessoais. Óbice das Súmulas 23e 296/TST. Demais arestos transcritos em desatenção à Súmula 337, I, do TST. Afronta ao art. 269, V, do CPCnão configurada . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS . INCLUSÃO DAS PARCELAS CARGO COMISSIONADO E CTVA . A indicação de afronta aos artigos , caput , da CR, 114e 884do Código Civile 444da CLTesbarra na Súmula 297/TST, porquanto não dirimida a controvérsia à luz desses preceitos. Afirmada expressamente pelo Colegiado regional ter configurado alteração lesiva aos trabalhadores a exclusão da gratificação do cargo comissionado - que tem a mesma natureza da função de confiança para efeitos jurídicos - da base de cálculo das vantagens pessoais, não há como aferir a indigitada ofensa ao art. 468da CLT, ante o óbice da Súmula 126/TST . Arestos inespecíficos, por não abordarem a controvérsia empreendida na espécie, atinente à natureza das parcelas função de confiança e cargo comissionado, à luz dos Planos de Cargos e Salários de 1989 e de Cargos Comissionados de 1998 da demandada, bem como por ter sido pautado, um deles, em aspecto não reconhecido pelo Tribunal Regional e insuscetível de ser verificado mediante os termos do acórdão recorrido, qual seja, o de que incorporados à gratificação de cargo comissionado os valores da função de confiança, considerados para a apuração da vantagem pessoal , com acréscimo de um terço. Óbice da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. Não indicado, em relação aos trechos de decisões proferidas por Tribunais Regionais , transcritos à demonstração da apontada divergência jurisprudencial, o endereço do respectivo conteúdo na rede mundial de computadores (URL - Universal Resource Locator), tem-se como desatendido o item IV da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20652097/recurso-de-revista-rr-78001420095060021-7800-1420095060021-tst

Informações relacionadas

3. Prescrição - Parte I - Direito Individual do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 809-24.2017.5.23.0003

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 866-78.2010.5.05.0006 866-78.2010.5.05.0006