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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 29641-43.2005.5.04.0221 29641-43.2005.5.04.0221

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 21/10/2011
Julgamento
11 de Outubro de 2011
Relator
Pedro Paulo Manus
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_296414320055040221_1319579597170.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL .

Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo da Lei nº 1.060/50. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, ao atuar na condição de substituto processual, é suficiente que o sindicato demonstre a hipossuficiência dos substituídos - o que pode ser feito por meio de simples declaração da entidade, na petição inicial, tal como ocorreu nestes autos -, para a comprovação da condição de miserabilidade, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Assim, merece reforma o acórdão regional, que indeferiu a Justiça gratuita ao autor. HONORÁRIOS DE ADVOGADO . A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se, no sentido de que o sindicato, quando atua como substituto processual, tem direito aos honorários de advogado. É o que revela o item III da Súmula nº 219. Recurso provido, no particular. LITISPENDÊNCIA . O Tribunal Regional registrou que o empregado WILSON WITTZORECKE, substituído na presente ação, também figurou como substituído em ação anterior, na qual o sindicato autor postulou a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, como fez nesta ação. Dessa forma, em relação a ele, extinguiu o feito, com base no artigo 267, V, do CPC. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte -a quo- não tratou da questão, à luz da matéria inserta no artigo 471, I, do CPC. Tampouco foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20651857/recurso-de-revista-rr-296414320055040221-29641-4320055040221-tst

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