jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 90340-49.2007.5.05.0464 90340-49.2007.5.05.0464

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 21/10/2011

Julgamento

19 de Outubro de 2011

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_903404920075050464_1319339840248.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.8

PROCESSO Nº TST- RR-90340-49.2007.5.05.0464

C/J PROC. Nº TST-AIRR-90341-34.2007.5.05.0464

Firmado por assinatura digital em 19/10/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-90340-49.2007.5.05.0464

C/J PROC. Nº TST-AIRR-90341-34.2007.5.05.0464

Firmado por assinatura digital em 19/10/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA /yv

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA . Constatada possível violação do art. , X, da Constituição da Republica, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA . O direito do empregado à preservação da sua intimidade se sobrepõe ao direito potestativo do empregador. Com efeito, a revista íntima extrapola os limites do poder de direção e fiscalização empresarial. Ante o aparente choque de princípios, aplica-se o critério da ponderação, com lastro no fundamento republicano da dignidade da pessoa humana (art. , II, da Constituição Federal), que se impõe preservar. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-90340-49.2007.5.05.0464, em que é Recorrente ARNALDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR e Recorrida NORDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES BAHIA LTDA.

O Reclamante interpõe Agravo de Instrumento às fls. 01/08, contra o despacho de fls. 311/313, do TRT da 5ª Região, que negou seguimento ao seu Recurso de Revista.

Contraminuta apresentada às fls. 318/321.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 – MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamante com fulcro nas Súmulas 126, 221 e 296 do TST.

O Agravante sustenta que era submetido a revista íntima, argumentando que a conduta da Reclamada violou o seu direito à intimidade e à imagem e agrediu o direito à dignidade da pessoa humana. Aponta violação dos artigos , III, , III e X, e 170 da Constituição da Republica. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Com razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

“O Recorrente laborava na tesouraria de uma empresa de transporte de valores, cujo objeto de trabalho era dinheiro. A prova trazida aos autos confirmou que todos que ali trabalhavam eram obrigados, por questão de segurança, a vestir roupas especiais: macacão sem bolsos e sandálias. O próprio Reclamante disse que a troca era feita em vestiário no fundo das empresas, apenas acompanhado de um vigilante da empresa. Afirmou, ainda, que ao sair da sala deveria abaixar o macacão para que o vigilante fizesse a fiscalização, sem tocá-lo, contudo (fl. 126). As demais testemunhas ouvidas nos autos não descreveram qualquer procedimento vexatório na fiscalização daqueles que trabalhavam com numerário (fls. 127/128).

Entendo que em se tratando de empresa de segurança e transporte de valores, as atitudes tomadas pelo Empregador encontram-se dentro do seus poderes diretivo (conjunto de prerrogativas do empregador dirigidas à organização do trabalho) e fiscalizatório (conjunto de prerrogativas do empregador dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno). Ademais, as normas eram impostas a todos que trabalhavam na tesouraria, não havendo que se falar em atitude discriminatória da empresa.

Nada a reformar” (fls. 260).

E, no julgamento dos Embargos de Declaração, acrescentou:

“O acórdão embargado consignou que ‘O próprio Reclamante disse que a troca [de roupa] era feita em vestiário no fundo das empresas, apenas acompanhado de um vigilante da empresa. Afirmou, ainda, que ao sair da sala deveria abaixar o macacão para que o vigilante fizesse a fiscalização, sem tocá-lo, contudo (fl. 126).’ (fl. 247). No seu depoimento ainda afirmou que ‘após a troca de roupa, para entrar na sala onde trabalhava o depoente passava por um corredor e nele tinha que tirar o macacão permanecendo somente com a roupa íntima; quando saía da sala também deveria realizar o mesmo procedimento’ (fl. 126). Ou seja, o próprio Reclamante não narrou qualquer procedimento que pudesse causar ofensa à sua honra, moral ou dignidade.

Não é verdade a afirmação posta no presente recurso horizontal de que o acórdão embargado, ao entender que as atitudes do empregador, empresa de segurança e transporte de valores, encontravam-se dentro dos seus poderes regulares de direção e fiscalização, teria deixado claro ‘que a empresa tem o direito de submeter seus empregados a meios fiscalizatórios degradantes, humilhantes, vexatórios, pois, estaria no seu direito de proteção à sua propriedade.’ (fls. 253/254). Da leitura do acórdão embargado não se infere, de forma alguma, tal absurda conclusão posta no presente recurso.

O Embargante pretende em verdade, de forma vaga e abstrata, frise-se, dizer que houve má aplicação da técnica da ponderação dos direitos fundamentais, razão pela qual deve prevalecer, de forma absoluta e incondicionada, sem qualquer análise das variáveis envolvidas em cada caso, a dignidade da pessoa humana, a honra e a intimidade do trabalhador sobre os poderes diretivos e fiscalizatórios do empregador, consectários do direito de propriedade.

A técnica da ponderação de direitos fundamentais em rota de colisão não pode ser feita de forma apenas subjetiva, sob pena de comprometimento da segurança jurídica. A doutrina defende a utilização do princípio instrumental da proporcionalidade ou razoabilidade, cujos subprincípios são: adequação de meios, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

No presente caso, o Reclamante, em seu depoimento pessoal, não narrou qualquer procedimento ou situação vexatória, humilhante ou discriminatória que fosse incompatível com o trabalho que desempenhava: trabalhava numa tesouraria de uma empresa de segurança e transporte de valores. A fiscalização era adequada, pois consistia em meio certo para se alcançar os fins; e necessária, pois feita por meios menos gravosos em se considerando o teor do trabalho, e, diferentemente da jurisprudência em que se apóia o Embargante, não era necessário que ele ficasse nu, mas tão-somente de roupa íntima (fl. 126). Por fim, levando-se em conta a proporcionalidade em sentido estrito, percebe-se que o resultado obtido sobrepõe-se aos direitos fundamentais alegados pelo embargante em virtude da peculiaridade da presente relação de trabalho.

Vejamos recente decisão do TST em que houve o reconhecimento de excesso em revistas íntimas feita em empresa de valores, a fim de afastar, in casu, a pretensão obreira:

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA DE EMPREGADO. EXCEDIMENTO DOS PODERES DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO AFETOS AO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO À HONRA E À INTIMIDADE DO RECORRENTE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade, consubstanciados na preservação da honra e da intimidade do trabalhador, em que a sua configuração se efetiva com o abalo à dignidade da pessoa em sua consideração pessoal ou social. II - Da decisão recorrida em que se consignou que o recorrente tinha que se despir para submeter-se a vistorias, em que pese o registro de que não havia ironia nem brincadeira de mau gosto, e que a cada revista entrava um empregado por vez, resulta incontrastável a agressão à sua honra e intimidade, em função do qual é incontornável a caracterização do dano moral. III - É que se acha subjacente ao sistema de vistoria, com o desnudamento do empregado, claríssimo abuso do poder diretivo do empregador, pois embora lhe caiba dirigir e fiscalizar a prestação pessoal de serviço, não lhe é dado exceder-se no exercício desse poder a ponto de atingir os valores íntimos da pessoa humana. IV - Com efeito, a revista de que era alvo o recorrente denuncia excessiva e desmesurada fiscalização, expondo-o à vexatória situação de ter de se despir perante funcionário da empresa, a partir da qual sobressai o comprometimento da sua dignidade e intimidade como indivíduo, sendo de menor expressão o fato de que não havia ironia nem brincadeira de mau gosto, a não ser para o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral então materializado. V - Vale registrar não ter sido reiterada nas contra-razões do recurso de revista a impugnação veiculada, no recurso ordinário, ao valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau ao valor da indenização pelo dano moral, de sorte que não há lugar para pronunciamento do TST. VI - De qualquer modo, ainda que inusual em sede de cognição extraordinária, defronta-se com a razoabilidade e proporcionalidade do valor lá arbitrado de R$ 10.000,00, tendo em conta, de um lado, a estatura econômico-financeira da empresa e, de outro, a gravidade, ainda que não sobremaneira intensa, à dignidade da pessoa humana, não se divisando no particular desrespeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e provido. (...) (Processo: RR - 1128/2005-107-03-00.0 Data de Julgamento: 17/10/2007, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 09/11/2007) (grifos acrescidos)

Por fim, devo dizer que não vislumbro qualquer intuito procrastinatório do Embargante, seja em face dos esclarecimentos acima expostos, seja em razão da sua falta de interesse no retardamento do feito.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração tão-somente para esclarecer a prevalência dos poderes diretivos e fiscalizatórios do empregador, sem que seja concedido qualquer efeito modificativo à decisão embargada” (fls. 282/284).

Verifica-se que o Regional concluiu que as revistas íntimas a que o Reclamante era submetido não configurava qualquer procedimento vexatório ou constrangedor, suficiente à configuração de dano moral. Ressaltou, ainda, que as atitudes do empregador encontravam-se dentro dos seus poderes regulares de direção e fiscalização.

Em havendo aparente conflito entre o direito de propriedade do empregador (albergado pelo caput do artigo 5º da Constituição da República) e os direitos à intimidade e à privacidade do empregado (previsto no artigo , X, da Constituição da Republica), estes prevalecem. Com efeito, constatado aparente choque de princípios, aplica-se o critério da ponderação, com fulcro na dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (artigo , II, da Constituição da Republica), a fim de que prevaleçam os direitos da personalidade do empregado, em especial o da intimidade.

Ademais, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a revista íntima caracteriza, por si só, a extrapolação dos limites do poder de direção e de fiscalização da empresa, podendo o empregador se utilizar de outros meios para proteger seu patrimônio.

Nessa esteira, os seguintes precedentes: TST- RR-153700-92.2009.5.09.0005, 6ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 02/09/2011; TST- RR-45400-16.2009.5.24.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 10/06/2011; TST- RR-39900-63.2009.5.24.0007, 7ª Turma, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, DEJT de 27/08/2010; TST- RR-174900-04.2004.5.15.0058, 3ª Turma, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT de 09/04/2010; TST- RR-41185-60.2004.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 02/10/2009.

Portanto, diante de possível violação do art. , X, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista e para determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa 928/2003 do TST.

II - RECURSO DE REVISTA

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

a) Conhecimento

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA

Conforme assentado no exame do agravo de instrumento, o Reclamante logrou demonstrar violação do art. , X, da Constituição da Republica.

Conheço.

b) Mérito

Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. , X, da Constituição da Republica, dou-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por dano moral.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa 928/2003 do TST; II - conhecer do Recurso de Revista por violação do art. , X, da Constituição da Republica e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por dano moral.

Brasília, 19 de outubro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20627458/recurso-de-revista-rr-903404920075050464-90340-4920075050464-tst/inteiro-teor-110026006

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3559 RS 000XXXX-28.2005.1.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 45400-16.2009.5.24.0006 45400-16.2009.5.24.0006

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 39900-63.2009.5.24.0007

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 174900-04.2004.5.15.0058

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 153700-92.2009.5.09.0005 153700-92.2009.5.09.0005