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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 90340-49.2007.5.05.0464 90340-49.2007.5.05.0464

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 90340-49.2007.5.05.0464 90340-49.2007.5.05.0464
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 21/10/2011
Julgamento
19 de Outubro de 2011
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_903404920075050464_1319339840248.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA . Constatada possível violação do art. , X, da Constituição da Republica, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. O direito do empregado à preservação da sua intimidade se sobrepõe ao direito potestativo do empregador. Com efeito, a revista íntima extrapola os limites do poder de direção e fiscalização empresarial. Ante o aparente choque de princípios, aplica-se o critério da ponderação, com lastro no fundamento republicano da dignidade da pessoa humana (art. , II, da Constituição Federal), que se impõe preservar. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20627458/recurso-de-revista-rr-903404920075050464-90340-4920075050464-tst

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