Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 90340-49.2007.5.05.0464 90340-49.2007.5.05.0464

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA . Constatada possível violação do art. 5º, X, da Constituição da Republica, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. O direito do empregado à preservação da sua intimidade se sobrepõe ao direito potestativo do empregador. Com efeito, a revista íntima extrapola os limites do poder de direção e fiscalização empresarial. Ante o aparente choque de princípios, aplica-se o critério da ponderação, com lastro no fundamento republicano da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II, da Constituição Federal), que se impõe preservar. Recurso de revista conhecido e provido.