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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 164700-75.2003.5.02.0464 164700-75.2003.5.02.0464

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 21/10/2011
Julgamento
19 de Outubro de 2011
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1647007520035020464_1319336303909.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Demonstrada a ofensa ao artigo , XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação da reclamada em relação ao resultado final da demanda. Recurso de revista não conhecido .
2. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A decisão proferida pelo Regional está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 270 da SBDI-1, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido .
3. COMPENSAÇÃO. PDV. O Regional decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na OJ 356 da SBDI-1. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido .
4. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência deste Tribunal uniformizador firmou-se no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das próprias dependências da empresa, considera-se tempo à disposição do empregador, consoante o que dispõe a Súmula nº 366 do TST. Recurso de revista não conhecido .
5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . Extrai-se do acórdão regional que o acordo coletivo expressamente determinou a incorporação do valor dos descansos semanais remunerados no valor do salário-hora normal do autor. Isso significa que, se os DSRs já foram incorporados ao valor do salário-hora, que é a base de cálculo da hora extra e do adicional noturno, não há dúvida de que, em tais parcelas, já se encontra computado o descanso semanal remunerado, não havendo falar em reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre os DSRs, sob pena de bis in idem . Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido . C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. VOLKSWAGEN. TRAJETO INTERNO. TEMPO DESPENDIDO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE . O entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na Súmula 429 do TST, é no sentido de que: -Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. da CLT, o tempo necessário ao deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários- . Recurso de revista conhecido e provido. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. As alegações do recorrente no sentido de que laborava em dois turnos, diurno e noturno, remetem para o conjunto fático-probatório dos autos, na medida em que o Regional não traz elementos fáticos para concluir no sentido defendido pelo autor. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Pretende o reclamante que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras e do adicional noturno habitualmente prestados, repercuta no cálculo das demais parcelas. Esse cálculo já havia sido equivocadamente deferido pelo Regional. A pretensão encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VOLKSWAGEN. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. , § 2º, da Lei nº 10.101, de 19/12/2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. , XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. , XXVI, da CF). Inteligência da OJ-T nº 73 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20626684/recurso-de-revista-rr-1647007520035020464-164700-7520035020464-tst