Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-69.2010.5.01.0000 XXXXX-69.2010.5.01.0000

Nos termos da jurisprudência consagrada por esta Corte , por meio da Orientação Jurisprudencial nº 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Recurso ordinário conhecido e provido .