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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1600-72.2009.5.15.0010 1600-72.2009.5.15.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 21/10/2011
Julgamento
11 de Outubro de 2011
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_16007220095150010_1319321133795.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DESTINADO A ADOLESCENTES INFRATORES.

Indevido o adicional de insalubridade, na medida em o reclamante desenvolvia suas atividades em centro de atendimento sócio-educativo destinado a adolescentes infratores, circunstância que não se enquadra em qualquer das descritas na Portaria Ministerial nº 3.214/78, Norma Regulamentadora 15, Anexo nº 14. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1 do TST, no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20621793/recurso-de-revista-rr-16007220095150010-1600-7220095150010-tst