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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3500-44.2009.5.03.0004 3500-44.2009.5.03.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 21/10/2011
Julgamento
11 de Outubro de 2011
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_35004420095030004_1319319312072.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CTVA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO de CONTRIBUIÇÃO. FUNCEF. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que deve ser reconhecida a natureza salarial da parcela CTVA, sobretudo para o fim de complção de aposentadoria e de incidência de contribuições previdenciárias. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Inviável a pretensão da recorrente, ao teor da Súmula nº 333do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO . O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20621446/recurso-de-revista-rr-35004420095030004-3500-4420095030004-tst

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