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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 367600-35.2006.5.12.0053 367600-35.2006.5.12.0053
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 21/10/2011
Julgamento
11 de Outubro de 2011
Relator
Pedro Paulo Manus
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_3676003520065120053_1319318436803.rtf
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Inteiro Teor

fls.10

PROCESSO Nº TST-RR-367600-35.2006.5.12.0053

Firmado por assinatura digital em 17/10/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-RR-367600-35.2006.5.12.0053

Firmado por assinatura digital em 17/10/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

PPM/ac

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANO ANTERIOR À REFERIDA EMENDA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Esta Corte entende que, nos casos em que o fato que gerou a suposta lesão ao empregado tenha ocorrido mais de 10 anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a prescrição aplicável é a vintenária, estabelecida no artigo 177 do Código Civil de 1916. Tal entendimento deve-se ao fato de que a prescrição bienal, para propositura de ação na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo , XXIX, da Constituição Federal, não alcança ações cuja data da lesão tenha se dado há mais da metade do prazo de vinte anos da vigência do atual Código Civil, conforme determina seu artigo 2028 (regra de transição). É que a mudança de competência para a apreciação de ações referentes a acidente de trabalho, a qual se deu com a Emenda Constitucional nº 45/2004, não viabiliza a aplicação imediata da regra da prescrição trabalhista de dois anos, na medida em que o Código Civil de 2002, quando estabeleceu a redução dos prazos prescricionais (artigos 205 e 206), inseriu também a regra de transição (artigo 2028), com o objetivo de assegurar o princípio da segurança jurídica e a regra do tempus regit actum. In casu, o Tribunal Regional registrou que a ciência do dano ocorreu em 23/03/1990 e que a ação foi ajuizada em 22/11/2006. Desse modo, deve-se reconhecer que o direito postulado se submete ao prazo prescricional de vinte anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, de acordo com a regra de transição estabelecida pelo artigo 2028 do Código Civil de 2002. Prescrição total inexistente.

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIA DO RISCO ACENTUADO. O artigo , XXVIII, da Constituição Federal consagra a responsabilidade subjetiva do empregador, pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Todavia, tal preceito não exclui a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite a responsabilidade objetiva, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implique risco para o direito alheio. É justamente esta a hipótese dos autos. Com efeito, a atividade explorada pela empresa reclamada em minas de subsolo, impôs ao reclamante um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, pois fez que o empregado, no exercício corriqueiro de suas atividades laborais, estivesse mais sujeito à ocorrência de infortúnios. Nesse contexto, comprovado o dano e o nexo causal e sendo de risco a atividade preponderante da reclamada, irreparável a decisão regional que a responsabilizou objetivamente pelo dever de indenizar o reclamante. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-367600-35.2006.5.12.0053, em que é Recorrente GAMA MINERAÇÃO S.A. e Recorrido NASCIMENTO XAVIER.

Em face do acórdão às fls. 245/249-v, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, a reclamada interpõe recurso de revista (fls. 251/259-v).

Despacho de admissibilidade às fls. 262/262-v.

Contrarrazões às fls. 263/269.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do apelo.

DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FÓRUM TRABALHISTA, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - DANO ANTERIOR À REFERIDA EMENDA - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916

CONHECIMENTO

Acerca do prazo prescricional aplicável à presente demanda, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região foram os seguintes:

“No caso em tela, a teor do documento da fl. 21, a lesão do autor restou configurada em 23.03.90, data em que tomou ciência de que era acometido de pneumoconiose. A partir daí, então, começou a correr o prazo para propor a ação indenizatória.

Com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 12.01.03, o prazo prescricional aplicável, que antes era de vinte anos (art. 177 do CC de 1916) foi reduzido para três anos (art. 206, § 3º, inc. V, CC). Considerando este fato e transcorridos mais de dez anos da lesão, de acordo com a regra do art. 2.028, há que ser mantido o prazo da lei anterior, isto é, a prescrição vintenária.

Tendo o autor proposto a ação em 22.11.06, ou seja, muito antes do termo final do prazo legal (23.03.2010), não há falar em prescrição da pretensão indenizatória.” (fls. 247/248)

No recurso de revista (fls. 205/238), a reclamada alega que, em se tratando de dano decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a prescrição aplicável é a bienal, nos termos do artigo , XXIX, da Constituição Federal. Colaciona arestos.

Passo à análise.

A matéria de fundo concerne ao prazo prescricional a ser aplicado às demandas, cujo objeto é a indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho, ajuizadas no foro trabalhista e posteriores ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004.

Pois bem. Referida controvérsia ocasionou celeuma quanto à norma a ser aplicada, em razão da existência de três hipóteses possíveis; quais sejam, a prescrição vintenária, prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916, a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 ou a bienal, prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal.

Esta Corte entende que, nos casos em que o fato que gerou a suposta lesão ao empregado tenha ocorrido mais de 10 anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a prescrição aplicável é a vintenária, estabelecida no artigo 177 do Código Civil de 1916. Tal entendimento deve-se ao fato de que a prescrição bienal, para propositura de ação na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo , XXIX, da Constituição Federal, não alcança ações cuja data da lesão tenha se dado há mais da metade do prazo de vinte anos da vigência do atual Código Civil, conforme determina seu artigo 2028 (regra de transição). É que a mudança de competência para a apreciação de ações referentes a acidente de trabalho, a qual se deu com a Emenda Constitucional nº 45/2004, não viabiliza a aplicação imediata da regra da prescrição trabalhista de dois anos, na medida em que o Código Civil de 2002, quando estabeleceu a redução dos prazos prescricionais (artigos 205 e 206), inseriu também a regra de transição (artigo 2028), com o objetivo de assegurar o princípio da segurança jurídica e a regra do tempus regit actum. Nesse sentido são os seguintes precedentes: TST-RR-1245/2006-463-05-00.6, Rel. Min. Vantuil Abdala, 2ª Turma, DEJT de 06/11/2009; TST-RR-862/2005-464-02-00.6, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 06/11/2009; TST-RR-588/2006-017-04-00.5, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 21/08/2009; TST-RR-685/2006-012-18-00.0, Rel. Min. Kátia Arruda, 5ª Turma, DEJT de 28/08/2009; TST-RR-2012/2004-001-23-00.1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 28/08/2009; TST-RR-224/2006-102-03-00.0, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 06/11/2009; TST-E-ED-RR-2379/2005-048-15-00.3, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT de 16/10/2009.

Acrescentem-se ainda trechos da decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito de Competência nº 7.204/MG:

“3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária - haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante interesse social em causa -, o Plenário decidiu, por maioria, que o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC 45/04. Emenda que explicitou a competência da Justiça Laboral na matéria em apreço.

(...)

5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto.” (STF-CC-7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/05).

In casu, o Tribunal Regional registrou que a ciência do dano ocorreu em 23/03/1990 e que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 22/11/2006. Desse modo, deve-se reconhecer que o direito postulado se submete ao prazo prescricional de vinte anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, de acordo com a regra de transição estabelecida pelo artigo 2028 do Código Civil de 2002.

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista.

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO – TEORIA DO RISCO ACENTUADO

CONHECIMENTO

O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento da indenização por dano moral, sob os seguintes fundamentos (fls. 248/249):

“De acordo com informações fornecidas pelo INSS (fl. 65) e TRCTs das fls. 70 e 74, o autor trabalhou para a ré na função de Servente de Produção e Operador de Bobcat, procedendo ao corte, desmonte e carregamento do carvão mineral extraído nas frentes de trabalho no subsolo durante treze anos aproximadamente.

Nos exames pré-admissionais, em 15.01.81 (fls. 76-7) e 16.04.87 (fl. 72), o autor foi considerado saudável e apto para o trabalho.

O exame da fl. 21, aliado ao laudo do perito nomeado (fls. 194-6) e também do assistente técnico da ré (fls. 169-72), por sua vez, confirmam o quadro de pneumoconiose (depósito de pó de carvão nas paredes do pulmão).

Comprovado o dano, não há sequer perquirir acerca do nexo causal e da culpa da ré no ocorrido. Afinal, é notório o fato de que o trabalho em minas de carvão traz como resultado a ocorrência de pneumoconiose. Não por outro motivo essa moléstia é classificada como doença profissional (art. 20, inc. I, da Lei nº 8.213/91 e Anexo II do Decreto nº 3.048/99).

O próprio assistente técnico da ré admite que ‘o cumprimento das normas de segurança não afasta a possibilidade que indivíduos susceptíveis venham a adquirir a doença’.

Nesse caso, a responsabilidade da empresa é objetiva (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), pois a atividade, por sua própria natureza, representa um risco para as pessoas que nela trabalham.

Quanto ao dano moral, ele também é presumido. Não há como negar a dor íntima, a apreensão, a angústia da pessoa que, acometida de pneumoconiose, doença para a qual não há tratamento específico, é obrigada a conviver com ela, estando sujeita, inclusive ao agravamento do quadro.

Caracterizada a responsabilidade civil da ré, resta apenas definir qual seria o valor indenizatório adequado para compensar a vítima e servir de desestímulo à reincidência do ato lesivo.

Para isso, devem ser avaliadas as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a intensidade da culpa, bem como a condição econômica do lesante e do lesado.

No caso em tela, considerando principalmente a pequena extensão do dano físico e a condição econômica do autor e da ré, entendo que R$10.000,00 de indenização é adequado para cumprir com suas funções compensatória e pedagógica.

Em vista disso, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 de indenização por dano moral.” (g.n.)

A recorrente alega, em suma, que o dano moral oriundo de condições de trabalho deve ser avaliado sob o prisma da responsabilidade subjetiva do empregador, ou seja, somente em face de culpa ou dolo do agente causador é possível impor-se obrigação de indenizar, hipótese que não restou comprovada nos autos. Aponta violação dos arts. , XXVIII, da Constituição Federal; 944 do Código Civil; 818 da CLT e 333, I, do CPC; e divergência jurisprudencial.

Passo à análise.

O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Consignou que o autor, portador de pneumoconiose (depósito de pó de carvão nas paredes do pulmão), trabalhou para a reclamada na função de servente de produção e operador de bobcat, procedendo ao corte, desmonte e carregamento do carvão mineral extraído nas frentes de trabalho no subsolo durante treze anos aproximadamente. Asseverou que a ré não teve dolo nem culpa pelo acidente, mas concluiu que, nesse caso, a responsabilidade da empresa é objetiva (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), pois a atividade, por sua natureza, representa um risco para as pessoas que nela trabalham.

O artigo , XXVIII, da Constituição Federal consagra a responsabilidade subjetiva do empregador, pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Todavia, tal preceito não exclui a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite a responsabilidade objetiva, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implique risco para o direito alheio. É justamente esta a hipótese dos autos.

Com efeito, a atividade explorada pela empresa reclamada em minas de subsolo, impôs ao reclamante um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, pois fez que o empregado, no exercício corriqueiro de suas atividades laborais, estivesse mais sujeito à ocorrência de infortúnios.

Nesse contexto, comprovado o dano e o nexo causal e sendo de risco a atividade preponderante da reclamada, irreparável a decisão regional que a responsabilizou objetivamente pelo dever de indenizar o reclamante.

Ressalte-se que, muito embora somente esteja prevista legalmente no diploma civil de 2002, a regra da responsabilização objetiva da atividade de risco já vinha sendo utilizada na vigência do Código Civil de 1916, nesta Justiça Especializada, em face do quanto disposto no artigo da CLT, o qual permite que as decisões judiciais, à ausência de previsão legal ou contratual, se utilizem da jurisprudência, analogia, equidade ou outros princípios e normas gerais de direito.

Por oportuno, cito o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, CAPUT E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRABALHO EXERCIDO EM MINAS DE SUBSOLO. POSSIBILIDADE. O caput do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e qualquer direito quando materialmente voltado à melhoria da condição social do trabalhador. A responsabilidade subjetiva do empregador, prevista no inciso XXVIII do referido preceito constitucional, desponta, sob tal perspectiva, como direito mínimo assegurado ao obreiro. Trata-se de regra geral que não tem o condão de excluir ou inviabilizar outras formas de alcançar o direito ali assegurado. Tal se justifica pelo fato de que, não raro, afigura-se difícil, se não impossível, a prova da conduta ilícita do empregador, tornando intangível o direito que se pretendeu tutelar. Não se pode alcançar os ideais de justiça e equidade do trabalhador - ínsitos à teoria do risco -, admitindo interpretações mediante as quais, ao invés de tornar efetivo, se nega, por equivalência, o direito à reparação prevista na Carta Magna. Consentâneo com a ordem constitucional, portanto, o entendimento segundo o qual é aplicável a parte final do parágrafo único do art. 927 do CCB, quando em discussão a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho. Esse é o entendimento que adoto acerca do assunto, não obstante tenho me posicionado de forma diversa no âmbito da Quarta Turma, por questão de disciplina judiciária. Embargos conhecidos e desprovidos.” (E-RR-233100-47.2005.5.12.0027; Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 04/02/2011)

Não se há de falar, pois, em violação dos arts. , XXVIII, da Constituição Federal e 944 do Código Civil. Ademais, o Tribunal Regional não deslindou a controvérsia pela ótica da distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), tampouco foi instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST.

Por fim, os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, quer por ausência da indispensável identidade fática, quer por abordarem apenas parte dos fundamentos invocados pela Turma regional (Súmulas nºs 23 e 296 do TST).

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 11 de outubro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Pedro Paulo Manus

Ministro Relator

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