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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 367600-35.2006.5.12.0053 367600-35.2006.5.12.0053

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 367600-35.2006.5.12.0053 367600-35.2006.5.12.0053
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 21/10/2011
Julgamento
11 de Outubro de 2011
Relator
Pedro Paulo Manus
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_3676003520065120053_1319318436803.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANO ANTERIOR À REFERIDA EMENDA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

Esta Corte entende que, nos casos em que o fato que gerou a suposta lesão ao empregado tenha ocorrido mais de 10 anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a prescrição aplicável é a vintenária, estabelecida no artigo 177 do Código Civil de 1916. Tal entendimento deve-se ao fato de que a prescrição bienal, para propositura de ação na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo , XXIX, da Constituição Federal, não alcança ações cuja data da lesão tenha se dado há mais da metade do prazo de vinte anos da vigência do atual Código Civil, conforme determina seu artigo 2028 (regra de transição). É que a mudança de competência para a apreciação de ações referentes a acidente de trabalho, a qual se deu com a Emenda Constitucional nº 45/2004, não viabiliza a aplicação imediata da regra da prescrição trabalhista de dois anos, na medida em que o Código Civil de 2002, quando estabeleceu a redução dos prazos prescricionais (artigos 205 e 206), inseriu também a regra de transição (artigo 2028), com o objetivo de assegurar o princípio da segurança jurídica e a regra do tempus regit actum . In casu , o Tribunal Regional registrou que a ciência do dano ocorreu em 23/03/1990 e que a ação foi ajuizada em 22/11/2006. Desse modo, deve-se reconhecer que o direito postulado se submete ao prazo prescricional de vinte anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, de acordo com a regra de transição estabelecida pelo artigo 2028 do Código Civil de 2002. Prescrição total inexistente. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIA DO RISCO ACENTUADO. O artigo , XXVIII, da Constituição Federal consagra a responsabilidade subjetiva do empregador, pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Todavia, tal preceito não exclui a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite a responsabilidade objetiva, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implique risco para o direito alheio. É justamente esta a hipótese dos autos. Com efeito, a atividade explorada pela empresa reclamada em minas de subsolo, impôs ao reclamante um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, pois fez que o empregado, no exercício corriqueiro de suas atividades laborais, estivesse mais sujeito à ocorrência de infortúnios. Nesse contexto, comprovado o dano e o nexo causal e sendo de risco a atividade preponderante da reclamada, irreparável a decisão regional que a responsabilizou objetivamente pelo dever de indenizar o reclamante. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20621273/recurso-de-revista-rr-3676003520065120053-367600-3520065120053-tst