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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-72.2009.5.09.0025 XXXXX-72.2009.5.09.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_3142007220095090025_1318822304626.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. HORAS IN ITINERE . PRÉ-FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. Em observância ao artigo , XXVI, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, é plenamente válida cláusula coletiva que pré-estabelece um número fixo de horas in itinere a serem pagas ao empregado, independente do tempo realmente expendido no percurso, não havendo falar em invalidade do dispositivo normativo que limita o pagamento das horas itinerantes. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20597115/recurso-de-revista-rr-3142007220095090025-314200-7220095090025

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