Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-72.2009.5.09.0025 XXXXX-72.2009.5.09.0025

1. HORAS IN ITINERE . PRÉ-FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. Em observância ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, é plenamente válida cláusula coletiva que pré-estabelece um número fixo de horas in itinere a serem pagas ao empregado, independente do tempo realmente expendido no percurso, não havendo falar em invalidade do dispositivo normativo que limita o pagamento das horas itinerantes. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.