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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 61700-36.2005.5.05.0034 61700-36.2005.5.05.0034

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 14/10/2011
Julgamento
28 de Setembro de 2011
Relator
Pedro Paulo Manus
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_617003620055050034_1318813333677.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Considerando que o mérito será decidido em favor dos recorrentes, aplico o comando inserto no artigo 249, § 2º, do CPC, segundo o qual nenhuma nulidade será declarada, quando o Juiz puder decidir o mérito, a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade. INTEGRAÇÃO DA VERBA -PL-DL-1971- NA COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA . O entendimento desta Corte é no sentido de que a parcela denominada -PL-DL-1971-, incorporada aos salários antes da promulgação da Constituição Federal, tem natureza jurídica salarial, consoante os termos da Súmula nº 251do TST (cancelada em razão do estabelecido no artigo , XI, da Constituição Federal). Somente a participação nos lucros das empresas que foi concedida a partir de 05/10/88 deixou de ter natureza salarial. Divergência jurisprudencial demonstrada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA, POR ACORDO COLETIVO, APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA -PETROS-. Consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 desta Corte: - Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.
- Divergência jurisprudencial demonstrada. JUSTIÇA GRATUITA . SINDICADO . CONCESSÃO . Em razão da procedência dos pedidos, fica prejudicado o exame da controvérsia, pois passou a ser ônus das reclamadas o pagamento das custas. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.
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