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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-02.2006.5.09.0656 XXXXX-02.2006.5.09.0656

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_405000220065090656_1318272403544.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126 DO TST. O Regional, após exame minudente da prova pericial, constatou a ausência do nexo de causalidade entre a lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Reclamante. Assim, o exame das assertivas recursais de existência de nexo de causalidade demandaria a reanálise de conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.
2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. O pleito de indenização por dano material e moral resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do dano , que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si só, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal , que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial , a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso em tela , restou consignado no acórdão regional que não há nexo causal entre a enfermidade desenvolvida pelo Reclamante - deslocamento de retina - e as atividades laborais por ele exercidas. Com efeito, adotar entendimento diverso demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido.
3. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento da matéria equacionada pelo Regional, com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. E, como preceitua a Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas . Recurso de revista não conhecido.
4. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO - REFEIÇÃO . A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (-in natura-, -ticket- alimentação, vale-refeição, cesta básica etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício (art. 58, -caput-, CLT). Porém, não terá esse caráter se for instrumental à prestação de serviços, tais como refeições em locais de trabalho inóspitos ou longínquos (art. 214, § 9º, XII, Decreto 3048/99 - Regulamento da LOPS); ou se for entregue como parte do programa legalmente tipificado denominado PAT (art. 214, § 9º, III, Decreto 3048/99); ou, finalmente, se for obrigação derivada de CCT ou ACT, cuja regra instituidora elimine sua natureza remuneratória. No caso em exame , consoante consignado no acórdão Regional, o auxílio-alimentação não foi instituído por mera liberalidade do empregador, mas sim por instrumento normativo que prevê a natureza indenizatória da parcela, de modo que a vantagem não tem natureza salarial e, por conseguinte, não integra o salário para os devidos fins legais. Recurso de revista não conhecido.
5. ADICIONAL DE RISCO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST. Nos termos da Súmula 296/TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Recurso de revista não conhecido.
6. DESPESAS PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. Inviável a análise do apelo quanto ao tema em apreço, fundamentado apenas em ocorrência de divergência jurisprudencial (art. 896, a, da CLT), porquanto os arestos trazidos com a revista são inespecíficos, já que não partem da mesma premissa fática verificada no caso vertente. Incide, pois, à espécie, o óbice da Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido.
7. FÉRIAS. Nítida a natureza fático-probatória das alegações do Reclamante, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido.
8. REGIME DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. Segundo a jurisprudência hoje pacificada (Súmula 428, TST), não se caracteriza o sobreaviso se o empregado aguarda chamado para o serviço com o uso de celular, sem que haja restrição à sua liberdade de locomoção. Recurso de revista não conhecido.
9. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. Nos termos da Súmula 342/TST, descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso de revista não conhecido.
10. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Esta Dt. 6ª Turma reputa inaplicável a reparação por frutos percebidos na posse de má-fé decorrentes do não pagamento correto de verbas trabalhistas. Ademais, tal reparação depende da comprovação de má-fé, não registrada no acórdão regional. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.
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