Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-79.2008.5.15.0011 XXXXX-79.2008.5.15.0011

O artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, ao estipular que - é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição-, não conflita com o artigo 8º da Lei nº 605/49, considerado o princípio hermenêutico da prevalência da norma mais recente sobre a mais antiga. Acrescente-se que a jurisprudência deste c. Tribunal pacificou-se no sentido de conceder plena eficácia a tal dispositivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista não conhecido em sua integralidade.