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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_318004720095040017_1318266483436.rtf
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Inteiro Teor

fls.4

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-47.2009.5.04.0017

Firmado por assinatura digital em 28/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-47.2009.5.04.0017

Firmado por assinatura digital em 28/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMMGD / fcl / jb /jr

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-47.2009.5.04.0017, em que é Recorrente PATRÍCIA REGINA ALMEIDA DA SILVA e Recorrido CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

O TRT da 4ª Região negou provimento ao apelo da Reclamante.

Inconformada, a Reclamante interpôs o presente recurso de revista, que foi admitido pela Vice-Presidência do TRT por divergência jurisprudencial.

Foram apresentadas contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2o, RITST.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT

O eg. TRT assim decidiu:

“INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

Pleiteia a demandante a condenação da reclamada ao pagamento do Intervalo de 15 minutos, previsto no art. 384 da CLT, indeferido sob o argumento de que configura infração administrativa.

Adota-se o entendimento de que o intervalo previsto no art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, porque discrimina os gêneros sexuais. Resulta, pois, inviável a pretensão quanto ao pagamento; como extras, dos quinze minutos diários correspondentes.

Recurso a que se nega provimento.” (g.n.)

Nas razões da revista, a Reclamante alega, em síntese, que faz jus ao intervalo intrajornada de 15 minutos que antecede à jornada extraordinária, conforme preceitua o art. 384 da CLT. Aponta violação do arts. 384 da CLT e traz arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial.

O recurso de revista merece conhecimento.

O c. Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou por consagrar a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT.

Nesse sentido, deve ser aplicada a jurisprudência desta Corte, conforme pacificado nos seguintes precedentes da SBDI-1:

“EMBARGOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS - CONDIÇÃO DE BANCÁRIA - SÚMULA 119 DO TST. Não há como acolher a denunciada contrariedade à Súmula 119 do TST, ante os termos da Súmula 297 do TST. Também não se vislumbra dissenso de teses, à luz da Súmula 296 do TST. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Discute-se nos autos o direito de a reclamante perceber como extras o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, quando não usufruído, sob o enfoque de que esse dispositivo não fora recepcionado pela vigente ordem constitucional e em face do princípio da isonomia inserto no art. , I, da Carta Política. O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, rejeitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, suscitado no RR-1.540/2005-046-12-00.5. No presente caso, ficou registrado na decisão de primeiro grau ser incontroverso que a reclamante gozava de um único intervalo de uma hora e não usufruía o de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária, dessa forma, faz ela jus ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT como extra. Recurso de embargos conhecido e não provido.” (E-ED- RR-XXXXX-23.2007.5.01.0038, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/04/2010)

“EMBARGOS - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da Republica. São, assim, devidas horas extras pela não-concessão do intervalo nele previsto. Embargos conhecidos e desprovidos.” (E- RR-XXXXX-41.2003.5.09.0068, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/03/2010)

CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT.

II) MÉRITO

TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 384 da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir à Reclamante o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da ausência de concessão do intervalo para descanso, conforme previsto no dispositivo de lei federal indicado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer da revista por violação dos arts. 384 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à Reclamante o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo para descanso, conforme previsto no dispositivo de lei federal indicado.

Brasília, 28 de setembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20561046/recurso-de-revista-rr-318004720095040017-31800-4720095040017/inteiro-teor-105015242

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