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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-21.2011.5.24.0031 XXXXX-21.2011.5.24.0031

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_202120115240031_1318195697943.rtf
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Ementa

PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE AS CONCEDIDAS POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E AQUELAS PREVISTAS NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA ECT - POSSIBILIDADE.

1. Nos termos da Súmula 202 do TST, -existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica-.
2. -In casu-, a Corte de origem reconheceu a possibilidade de compensação das parcelas recebidas a título de promoção por antiguidade, em razão de norma coletiva, com aquelas de mesmo título previstas no PCCS da Reclamada.
3. A revista não prospera, porquanto a decisão recorrida consona com o entendimento vertido na Súmula 202 do TST, esbarrando, portanto, na previsão do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20558121/recurso-de-revista-rr-202120115240031-20-2120115240031

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