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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 644600-55.2006.5.09.0007 644600-55.2006.5.09.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 30/09/2011
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_6446005520065090007_1317867376868.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA .

1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Para se identificar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330, é necessário que a decisão guerreada esclareça se houve ou não ressalva do empregado e quais os pedidos formulados, e, ainda, quais foram as parcelas discriminadas no termo de rescisão de contrato de trabalho, uma vez que na petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação distinta das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. Assim, não havendo manifestação expressa na decisão regional sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, torna-se inviável aferir contrariedade à Súmula nº 330. Incidência do óbice contido nas Súmulas nºs 126e 297. Incidência da Súmula nº 333e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece .
2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME . Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Tribunal, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido como extraordinário todo tempo que exceder a jornada normal (Súmula nº 366). Na espécie, a Corte Regional reconheceu que o reclamante despendia 6 minutos diários na troca de uniforme e determinou o cômputo desse período na jornada de trabalho para fins de apuração de horas extraordinárias. O tempo gasto na troca de uniforme - 6 minutos diários - encontra-se dentro do limite de tolerância, nos termos da Súmula nº 366e do artigo 58, § 1º, da CLT, não ensejando o pagamento de horas extraordinárias. Todavia, a jurisprudência alinhada pela reclamada não autoriza o provimento do apelo, vez que se revela inservível e inespecífica. Incidência das Súmulas nºs 296e 337. Recurso de revista de que não se conhece .
3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o não atendimento dos requisitos legais para a compensação de jornada, inclusive quando firmada mediante acordo tácito ou quando descaracterizada pela prestação habitual de horas extraordinárias, não implica repetição do pagamento das horas indevidamente compensadas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na espécie, a Corte Regional reputou inválida a compensação pela concomitância dos regimes de compensação e prorrogação e pela habitualidade da jornada extraordinária, excedendo os horários estabelecidos para compensação do trabalho em sábados. De fato, é inválido o regime adotado pela reclamada, porém, a condenação deve ser limitada, sendo devidas horas extraordinárias para o labor excedente da jornada semanal normal e quanto às horas relativas à compensação, é devido apenas o adicional de horas extraordinárias. Incidência da Súmula nº 85, IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
5. VALE-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO. SALÁRIO DO EMPREGADO. A teor do disposto no artigo 458 da CLT, as parcelas in natura fornecidas por força do contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, tem natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para custear o fornecimento da parcela, ela perde sua natureza salarial, o que afasta a sua integração para fins de repercussão em outras verbas trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . 1. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA . A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º. Assim, havendo pagamento das verbas devidas pelo empregador, no prazo previsto, o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias, mediante decisão judicial, não induz em mora o empregador, o que torna indevida a referida multa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece . 2. DEVOLUÇÃO. DESCONTOS SEGURO DE VIDA. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não ofende o disposto no artigo 462 da CLT os descontos salariais realizados pelo empregador a título de seguro de vida, desde que previamente autorizados pelo empregado, sendo esta a hipótese em questão . Inteligência da Súmula nº 342. Incidência da Súmula nº 333e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece . 3. DIFERENÇAS DO FGTS. Não foram atendidos os pressupostos de recorribilidade previstos no artigo 896, a e c, da CLT, porquanto não demonstrada afronta aos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC e divergência jurisprudencial específica. Recurso de revista de que não se conhece . 4. DESCONTO EM LEI. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que os recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária, resultantes dos créditos do trabalhador e oriundos de condenação judicial, devem incidir, em relação ao primeiro, sobre o valor total da condenação, e no tocante ao segundo, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do Decreto 3.048/99, observado o limite máximo do salário de contribuição. Inteligência da Súmula nº 368, II e III. Incidência da Súmula nº 333e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece . 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o salário pago até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se ultrapassada essa data limite, incidirá a correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro. Inteligência da Súmula nº 381. Incidência da Súmula nº 333e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece .
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