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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102600-92.2008.5.09.0665 102600-92.2008.5.09.0665

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 102600-92.2008.5.09.0665 102600-92.2008.5.09.0665
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 30/09/2011
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1026009220085090665_1317865377448.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA.

- É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001)- (Item II da Súmula 368desta Corte). INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INOBSERVÂNCIA.
-Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, -caput- e § 4º, da CLT- (Orientação Jurisprudencial 380 da SDI-1 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria; revigorando, assim, o art. 192 da CLT, em razão do qual deve prevalecer a jurisprudência desta Corte adotada antes da edição da Súmula Vinculante 4. INTERVALO ANTES DO INÍCIO DA SOBREJORNADA. ART. 384 DA CLT. ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE HOMENS E MULHERES. Esta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, (Pleno do dia 17/11/2008), concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Assim, justamente por ter sido recepcionado pela Constituição da República, não pode o art. 384 da CLT ser aplicado por isonomia ao homem, uma vez que é inserido no capítulo da proteção do trabalho da mulher. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. A teor da Súmula 422desta Corte, não se conhece de recurso para o TST -quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta-. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional não se manifestou sobre o pretenso direito adquirido à integração da ajuda alimentação ao salário em razão de a filiação ao PAT ter se dado 11 anos depois do início do contrato de emprego tampouco foram opostos embargos de declaração visando o pronunciamento a esse respeito, razão por que se revela ausente o devido prequestionamento (Súmula 297desta Corte). TRIÊNIO/ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em consonância com a Súmula 294desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20541137/recurso-de-revista-rr-1026009220085090665-102600-9220085090665

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