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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1945-50.2010.5.18.0000 1945-50.2010.5.18.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 30/09/2011
Julgamento
26 de Setembro de 2011
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_19455020105180000_1317577317923.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO.

O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o direito do reclamante à progressão funcional ampara-se no Plano de Carreira, Cargos e Salários , que, uma vez impldo, obriga a empresa a observá-lo. Ainda, no decisum , ressaltou a Corte Regional que foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da progressão por merecimento, não tendo a empresa agravante logrado provar a existência de fatos impeditivos ao direito do autor, tampouco a inexistência de lucro pela empresa reclamada nos períodos vindicados, razão por que considerou a procedência do pedido exordial. Os trabalhadores não podem ser penalizados pela recusa patronal em cumprir o próprio regulamento e em efetivamente deliberar acerca das promoções por merecimento que se revelem passíveis de concessão. Assim, o reclamante tem direito às promoções.C orreto o teor da decisão regional corroborado pela jurisprudência do TST. Incide o óbice da Súmula nº 333do TST e § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20507061/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-19455020105180000-1945-5020105180000

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