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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 30/09/2011
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1558007720095180002_1317561364538.rtf
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Inteiro Teor

fls.7

PROCESSO Nº TST-AIRR-155800-77.2009.5.18.0002

Firmado por assinatura digital em 22/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-AIRR-155800-77.2009.5.18.0002

Firmado por assinatura digital em 22/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

( Ac. 2ª Turma)

GMCB/mc/rtal

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BEG - PREBEG. MATÉRIA COMUM .

1. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ILEGIBILIDADE D A AUTENTICAÇÃO D O COMPROVANTE DE DEPÓSITO R ECURSAL . NÃO PROVIMENTO.

O artigo 11, IV, da Instrução Normativa nº 30/2007, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários do sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens a transmissão correta da petição e anexos.

Assim, tendo os reclamados transmitido por meio de peticionamento eletrônico (e-doc) os seus recursos de revista, acompanhados de guia de depósito recursal ilegível de tal forma que impossível a verificação da autenticação mecânica do agente bancário recebedor, torna-se imperioso o reconhecimento da deserção dos recursos de revista. Precedentes.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-155800-77.2009.5.18.0002, em que é Agravante ITAÚ UNIBANCO S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BEG - PREBEG e Agravado RITA DE FÁTIMA VELASCO.

Insurgem-se os reclamados, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade comum (fls. 353/354 – numeração eletrônica).

Alegam os agravantes, em síntese, que o seus apelos merecem ser destrancados, ao argumento de que não podem ser penalizados pela falha apresentada pelo sistema e-doc na recepção de documentos (fls. 358/363 e 369/374 – numeração eletrônica).

Contraminuta acostada às fls. 388/390 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 393/403 – numeração eletrônica.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO D O ITAÚ UNIBANCO S.A. E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BEG - PREBEG .

Tendo em vista a identidade das matérias e dos argumentos trazidos nos agravos de instrumento das reclamadas, passo ao exame em conjunto de tais apelos.

CONHECIMENTO

Tempestivos (fls. 355, 358 e 369 – numeração eletrônica) e com regularidade de representação (fls. 286/288 e 337), conheço dos agravos de instrumento.

MÉRITO

2.1. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ILEGIBILIDADE D A AUTENTICAÇÃO D O COMPROVANTE DE DEPÓSITO R ECURSAL .

A Presidência da egrégia Corte Regional, ao realizar o Juízo de admissibilidade dos recursos de revista dos reclamados, decidiu negar-lhes seguimento, por desertos, tendo em vista a ilegibilidade da autenticação do comprovante de deposito recursal. Ao fundamentar sua decisão, registrou:

“RECURSO DE: ITAÚ UNIBANCO S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/09/2010 - fl. 267; recurso apresentado em 14/09/2010 - fl. 269; certidão de feriado - fl. 306).

Regular a representação processual (fls. 279/281).

Contudo, o apelo encontra-se deserto.

A sentença fixou as custas em R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00 (fl. 133), pela PREBEG, conforme a sentença que julgou os Embargos Declaratórios opostos (fl. 141), tendo sido apresentados, com o Recurso Ordinário da segunda Reclamada, a guia de depósito recursal de fl. 162, no valor de R$5.622,00, e o comprovante de pagamento das custas de fl. 161, no importe determinado.

O acórdão de fls. 211/232 negou provimento ao apelo patronal e deu parcial provimento ao Recurso Ordinário adesivo obreiro para reconhecer a responsabilidade solidária dos Reclamados, mantendo inalterado o valor da condenação.

Ao interpor seu Recurso de Revista via e-doc, o primeiro Reclamado trouxe a guia de depósito recursal de fl. 286-verso, no valor de R$535,02, bem como a de fl. 286. Todavia, esta última guia não se presta para o fim a que se destina, uma vez que a autenticação bancária nela constante está ilegível.

Ressalta-se que foi determinada diligência prévia à SCP para se manifestar sobre o documento, tendo sido juntadas aos autos a guia de fl. 324 e a certidão de fl. 325, que ratificam a ilegibilidade da autenticação, razão pela qual tem-se por deserto o recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

RECURSO DE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS - PREBEG

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/09/2010 - fl. 267; recurso apresentado em 14/09/2010 - fl. 292; certidão de feriado - fl. 306).

Regular a representação processual (fls. 44/49 e 251).

Todavia, o recurso encontra-se deserto.

Conforme relato descrito no despacho anterior, ao apresentar o Recurso Ordinário, a segunda Reclamada juntou a guia de depósito recursal de fl. 162, no valor de R$5.622,00, e o comprovante de pagamento das custas de fl. 161, no importe determinado pela sentença. Ao interpor seu Recurso de Revista via e-doc, a segunda Reclamada trouxe a guia de depósito recursal de fl. 301, no valor de R$535,02, assim como a guia de fl. 301-verso. Contudo, esta última guia não se presta ao fim a que se destina, porquanto a autenticação bancária nela constante está ilegível.

Vale mencionar que foi determinada diligência prévia à SCP para se manifestar sobre o documento, tendo sido juntadas aos autos a guia de fl. 319 e a certidão de fl. 320, que ratificam estar ilegível a autenticação, razão pela qual encontra-se deserto o apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” (fls. 353/354 – numeração eletrônica).

Inconformados, os agravantes interpõem os presentes agravos de instrumento, ao argumento de que não podem ser penalizados pela falha apresentada pelo sistema e-doc na recepção de documentos. Objetivando comprovar o referido depósito recursal os agravantes apresentam novamente a cópia da guia do depósito recursal. (fls. 358/363 e 369/374 – numeração eletrônica).

Razão, contudo, não lhes assiste.

Na hipótese dos autos, os reclamados efetuaram a interposição dos recursos de revista por meio do peticionamento eletrônico (E-DOC), utilizando também deste sistema para o envio do comprovante de pagamento do depósito recursal.

Entretanto, consoante assentado pela Corte Regional, a autenticação bancária da referida guia encontra-se ilegível, impossibilitando a demonstração do regular preparo do recurso.

Pois bem. Tenho por irreparável a d. decisão agravada, uma vez que nas cópias da guia de depósito recursal (fls. 299 e 325 – numeração eletrônica) acostadas com os recursos de revista, de fato, não é possível aferir o valor recolhido, uma vez que a autenticação bancária encontra-se ilegível.

Ressalto que o artigo 11, IV, da Instrução Normativa nº 30/2007, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários do sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens a transmissão correta da petição e anexos.

Assim, tendo os reclamados transmitido por meio de peticionamento eletrônico (e-doc) os seus recursos de revista, acompanhados de guia de depósito recursal ilegível de tal forma que não permitiu a verificação da autenticação mecânica do agente bancário recebedor, torna-se imperioso o reconhecimento da deserção do recurso ordinário.

Nesse sentido, aliás, o entendimento desta colenda Corte, conforme apontam os seguintes precedentes:

“RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na forma do art. , a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, na hipótese, a ilegibilidade da autenticação bancária impede a aferição da tempestividade do recolhimento das custas processuais, bem como a constatação do valor recolhido, o que conduziu, tal como consignou o Regional, à deserção do recurso ordinário. 3. Ressalte-se que é exclusivamente da Parte interessada a responsabilidade pela comprovação de que os requisitos de admissibilidade do seu recurso foram devidamente preenchidos. Assim sendo, caso entendesse, em relação à guia do recolhimento das custas processuais, pela existência de um -defeito na prestação do serviço- de autenticação mecânica por parte da CEF, a Reclamada deveria ter tido o cuidado de exigir, a tempo e modo, que a referida instituição bancária reparasse o suposto -defeito". Recurso de revista não conhecido.” (RR - 175500-27.2009.5.03.0044, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 01/12/2010, 7ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2010).

“RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na forma do art. , -a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso-. Assim, a ilegibilidade da autenticação bancária impede a aferição da tempestividade do recolhimento do depósito recursal (Súmula 245 do TST), bem como a constatação do valor depositado, conduzindo o apelo à deserção. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 53103-77.2006.5.15.0127 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2010)

“RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NAS GUIAS DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. A recorrente interpôs o presente recurso por meio de peticionamento eletrônico acostando às respectivas razões as guias de depósito recursal e custas processuais, o que é plenamente válido na esteira da Instrução Normativa nº 30 desta Corte Superior. Entretanto, nas referidas guias não consta a devida autenticação mecânica, não sendo possível constatar nem mesmo se efetivamente foi recolhido o devido valor, razão da deserção do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 474600-65.2006.5.02.0088 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/10/2010, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2010)

RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Ao preferir o sistema de peticionamento eletrônico para interposição do recurso de revista, a Reclamada assumiu a responsabilidade por eventual problema na qualidade dos documentos enviados. Constatada a transmissão do comprovante de depósito recursal com autenticação mecânica ilegível, configura-se a deserção da revista, na medida em que resta inviabilizada a aferição da regularidade do preparo (valor recolhido e sua respectiva tempestividade). Recurso de revista não conhecido. (RR - 36500-93.2009.5.03.0114 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/09/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2010)

Ressalte-se, ainda, que a juntada posterior das guias legíveis não tem o condão de suprir a falha constatada, uma vez que, conforme bem pontuado pela Corte de origem, a demonstração dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser feita com a sua interposição.

Dessa forma, correta a d. decisão regional que proclamou a deserção dos recursos de revista, face à ilegibilidade da autenticação do comprovante de deposito recursal, uma vez que não há no ordenamento jurídico dispositivo de lei que proteja quem deixa de observar obrigação de atender a pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

Nego provimento, pois, aos agravos de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.

Brasília, 21 de setembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20506127/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1558007720095180002-155800-7720095180002/inteiro-teor-104988412

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