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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 155800-77.2009.5.18.0002 155800-77.2009.5.18.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 30/09/2011
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1558007720095180002_1317561364538.rtf
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Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BEG - PREBEG. MATÉRIA COMUM .

1. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL . NÃO PROVIMENTO. O artigo 11, IV, da Instrução Normativa nº 30/2007, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários do sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens a transmissão correta da petição e anexos. Assim, tendo os reclamados transmitido por meio de peticionamento eletrônico (e-doc) os seus recursos de revista, acompanhados de guia de depósito recursal ilegível de tal forma que impossível a verificação da autenticação mecânica do agente bancário recebedor, torna-se imperioso o reconhecimento da deserção dos recursos de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20506127/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1558007720095180002-155800-7720095180002

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