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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 51800-09.2007.5.04.0027 51800-09.2007.5.04.0027

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 30/09/2011

Julgamento

21 de Setembro de 2011

Relator

Horácio Raymundo de Senna Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_518000920075040027_1317444339134.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS.

A controvérsia em torno da adequação constitucional do artigo 384 da CLT veio a ser dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas sim o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20502793/recurso-de-revista-rr-518000920075040027-51800-0920075040027