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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 30/09/2011
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_7537005720025090015_1317442145889.rtf
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Inteiro Teor

fls.5

PROCESSO Nº TST-RR-753700-57.2002.5.09.0015

Firmado por assinatura digital em 22/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-RR-753700-57.2002.5.09.0015

Firmado por assinatura digital em 22/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/ bms

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SINDICATO. SUB S TITUIÇÃO PROCESSUAL.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 desta Corte, “a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam”.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-753700-57.2002.5.09.0015, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE CURITIBA e são Recorridos ARMANDO CICARELLI JÚNIOR e OUTROS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 413-434, complementado pelo de fls. 803-822, proferido em embargos de declaração, negou provimento ao recurso ordinário do município reclamado no tocante à interrupção da prescrição.

Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista às fls. 824-839, em que sustenta, em síntese, que a ação ajuizada pelo sindicato, posteriormente extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, não tem o condão de interromper a prescrição.

Recurso de revista admitido no despacho de fls. 841 e 842.

Contrarrazões apresentadas às fls. 847-855.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer de fls. 567 e 568, oficiou pelo não conhecimento do recurso de revista, por estar a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 do TST.

É o relatório.

V O T O

INTERRUPÇÃO DA PRESCR I ÇÃO. SINDICATO. SUB S TITUIÇÃO PROCESSUAL

CONHECIMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a sentença em que se entendeu interrompida a prescrição.

Alicerçou-se nos seguintes fundamentos:

“A prescrição da ação foi interrompida pela ação (RT 136/1991 da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba) ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual, ainda que extinto o processo sem exame do mérito, por ausência de legitimidade ativa ‘ad causam’.

Ressalta-se que os reclamantes fizeram parte do rol dos substituídos na referida ação, conforme se verifica às fls. 26, 27 e 29 dos autos, com exceção da reclamante Brenda Hupe Schwabe, que não consta da lista apresentada nos autos.

Quanto a esta reclamante, o réu em defesa (fls. 94/95) alegou falta de interesse de agir e incompetência da Justiça do Trabalho já que foi contratada em 07/01/91 e a discussão refere-se a reajuste de abril/90.

O fato desta reclamante ter sido admitida após agosto/90, não exclui seu direito a postular tais diferenças já que alega percepção de salário menor do que o devido face à legislação vigente à época do contrato. Assim, não procede a alegação do réu.

Quanto a discussão em questão é pacífica a jurisprudência deste E. TRT, bem como do C. TST, cuja fundamentação passa a fazer parte das razões de decidir:

(...)

Portanto, não há se falar em prescrição total do direito de ação, visto que os reclamantes ajuizaram a presente Ação em 24/04/2002, dentro do biênio prescricional iniciado em 24/04/2000, contado do trânsito em julgado da decisão anteriormente ajuizada pelo Sindicato, conforme se verifica às fls. 352.

Cabe salientar que a questão já foi decidida por esta e. 4ª Turma, em casos semelhantes, nos autos de RO 7541-2002-010-09-00-7 (Acórdão na 16738/03 de 01108/03), em que atuou como Relatora a Juíza Sueli Gil EI Rafihi e RO 6324/03 (Acórdão na 22427/03 de 10/10/03), cuja Relatora foi a Juiza Márcia Domingues.

Por fim, com o entendimento supra explicitado, não se cogita em violação dos seguintes artigos legais: art. 472 do CPC e 174 do CCB.” (fls. 418-422 – grifou-se).

O Município de Curitiba, em suas razões de revista, alega, em síntese, que o ajuizamento de ação julgada extinta por ilegitimidade do sindicato proponente não interrompe a prescrição.

Indica ofensa aos artigos 472 do CPC e 174 do Código Civil de 1916, além de colacionar arestos para corroborar sua tese.

O apelo não prospera.

Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de reconhecer que a reclamação ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima, interrompe a prescrição.

Eis o teor do referido verbete:

“SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DJ-14.03.2008. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima `ad causam”.

Assim, ajuizada a ação pelo sindicato, como substituto processual, interrompeu-se o curso do prazo prescricional.

No que tange aos efeitos da interrupção da prescrição, também não assiste razão à parte.

O entendimento desta Corte é de que a prescrição dos créditos trabalhistas, tanto a bienal quanto a quinquenal, é interrompida pelo ajuizamento da ação, e, uma vez interrompida a prescrição, o cômputo do biênio recomeça a fluir a partir do término da condição interruptiva, ou seja, do trânsito em julgado da decisão proferida na reclamação anteriormente ajuizada.

Nesse contexto, é o entendimento da SBDI-1 desta Corte a respeito do tema:

“EMBARGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição , nos termos da Súmula nº 268 do TST. Ou seja, reinicia-se o cômputo do prazo prescricional. Nota-se que, ali, não se faz nenhuma distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. Assim, reiniciando o prazo prescricional bienal a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, a prescrição quinquenal deve ser contada do primeiro ato de interrupção, isto é, da propositura da primeira reclamação trabalhista, na forma dos artigos 219, inciso I, do CPC e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Embargos não conhecidos.”(TST-E-RR-625457/2000, Rel. Min. Vantuil Abdala, SBDI-1, DJ de 29/10/2009, grifou-se).

“EMBARGOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 - AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL O ajuizamento de Reclamação Trabalhista interrompe tanto a prescrição bienal quanto a qüinqüenal. Entender diversamente tornaria inócuo o efeito interruptivo assegurado pelos artigos 219, § 1º, do CPC e 202 do Código Civil. Dessarte, interrompida a prescrição, o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, enquanto a prescrição qüinqüenal conta-se do primeiro ato de interrupção, isto é, a propositura da primeira Reclamação. Precedentes. Embargos não conhecidos.” (E-RR-150500-61.2000.5.01.0055, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 08/10/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/10/2007, grifou-se).

“EMBARGOS – PRESCRIÇÃO QUINQUNAL – INTERRUPÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 1. O ajuizamento de Reclamação Trabalhista interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Entender diversamente tornaria inócuo o efeito interruptivo assegurado pelos artigos 219, § 1º, do CPC e 202 do Código Civil. 2. Destarte, interrompida a prescrição, o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, enquanto a prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato de interrupção , isto é, a propositura da primeira Reclamação Trabalhista. Precedentes desta Corte. Embargos não conhecidos.” (E-RR-587.914/1999.0, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/10/2006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/10/2006, grifou-se).

Na hipótese dos autos, conforme registrado pelo Regional, os reclamantes ajuizaram esta ação em 24/04/2002, dentro do biênio prescricional contado do trânsito em julgado da decisão anteriormente ajuizada pelo sindicato, que se deu em 24/04/2000, razão pela qual não há falar em prescrição bienal.

Intactos, portanto, os artigos 472 do CPC e 174 do Código Civil de 1916.

Por outro lado, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência iterativa do TST, a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 21 de setembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20502602/recurso-de-revista-rr-7537005720025090015-753700-5720025090015/inteiro-teor-104987321