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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 163100-22.2002.5.09.0670 163100-22.2002.5.09.0670

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 30/09/2011

Julgamento

21 de Setembro de 2011

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1631002220025090670_1317441828474.rtf
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Ementa

I - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria objeto de inconformismo da parte é apreciada, de forma fundamentada, e o Tribunal Regional deixa clara a motivação do convencimento. Não conhecido .
II - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. A reclamada nulidade processual por cerceio de defesa. A nulidade defluiria do fato de que a natureza da condenação, no curso da relação processual, ter-se transmudado de -horas in itinere- para -tempo à disposição do empregador-. Tal situação acoimaria de nulidade a decisão impugnada, visto que não teria direito de saber a qual título foi proposta a lide (sic). Máxime se se considerar que o suposto prejuízo se dá em fase recursal e a decisão recorrida revelar-se-ia contrária à sentença. O órgão judicante, escudando princípio do livre convencimento, prerrogativa que lhe é assegurada por lei (artigos 130 e 131 do CPC), pautando-se pelo exame dos fatos e das provas coligidas autos, inclusive nos depoimentos testemunhais, concluiu pelo acolhimento do pedido de horas extras, 40 minutos, ante a constatação de que empregado, por tal lapso de tempo, permanecia à disposição da demandada, sem que procedesse à anotação em registros de ponto. Tal situação resulta do fato de que, dada incompatibilidade entre o horário de início da jornada e o do transporte público, valendo-se de condução fornecida pelo empregador, chegava ao local de trabalho cerca de trinta a quarenta minutos antes do início da jornada. Daí por que o entendimento esposado de forma alguma configura cerceio do direito de defesa. Irrelevante o fato de Tribunal a quo haver nomeado a condenação ao pagamento da sobrejornada, como horas in itinere e, retificando o equívoco, a denomina como -tempo à disposição-. Sobretudo quando se atenta para o fato de que, o pedido do autor se materializa nesse sentido e o órgão judicial o acolhe, fundado nessa mesma causa de pedir. A equivocada denominação que lhe dá o Tribunal a quo , e depois, ao constatá-la, o corrige, não tem o condão de acoimar de nulidade a decisão vergastada. A qualificação dada aos fatos não muda a natureza do pedido, tampouco a da causa de pedir, menos ainda a da condenação, pelo que não constitui óbice à defesa da reclamada, como alegado. O próprio juiz, no curso da relação processual, pode atribuir aos fatos qualificação diversa da que lhes dá o autor, sem que isso configure qualquer tipo de vício. Iura novit curia (O Juiz sabe o direito). Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados. Não conhecido.
III - NULIDADE PROCESSUAL. ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TERMOS DE QUE SE REVESTE A PRELIMINAR EM FOCO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. Nos termos de que se reveste a petição de recurso de revista, a reclamada não logra demonstrar a configuração da noticiada nulidade processual, por julgamento extra petita. Daí a incolumidade dos artigos 128 e 460 do CPC. Não conhecido.
IV - QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 330 DO TST. PONTO EM QUE RESIDE DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. FALTA. O recurso de revista não comporta conhecimento quanto ao tema em foco, à falta de demonstração analítica do ponto em que residiria o desacerto da decisão recorrida, quanto à não incidência da Súmula 330 do TST ao caso concreto, motivo da pretendia revisão da matéria. Não conhecido.
V - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O convencimento do órgão judicante funda-se nos fatos e nas provas carreadas aos autos, mormente, nos depoimentos da testemunha do autor que revelaram que o reclamante chegava ao local de trabalho cerca de 40 minutos antes da jornada, tempo considerado pelo acórdão recorrido como -a disposição- do empregador. Incólumes, pois, os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, dispositivos que tratam do ônus da prova. Não conhecido.
VI - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INÍCIO DO TURNO. QUARENTA MINUTOS DIÁRIOS. CONDUÇÃO FORNECIDA POR EMPREGADOR. TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. SÚMULA 366 DO TST. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. -Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.- Artigo da CLT. Comprovado que, a despeito de valer-se de condução fornecida pelo empregador, em virtude da incompatibilidade de horário entre o início da jornada e o do transporte público, o reclamante chegava às dependências da demandada e por lá permanecia, por cerca de quarenta minutos diários, antes de iniciar a jornada, sem que tal lapso de tempo fosse anotado em registros de ponto, o TRT de origem, no que considera tal intervalo como tempo à disposição e não como horas in itinere , reconhecendo ao reclamante o direito a horas extras, não viola o artigo da CLT. A condução fornecida pelo empregador constitui condição sem a qual o empregado não chegaria ao local de trabalho senão com atraso do início da jornada. Circunstância que ressalta a aptidão do reclamante para o aguardo ou a execução de ordens em prol empregador, tempo à disposição e não horas de percurso. O empregado, no caso concreto, já se encontra no local de trabalho. Aplicação, por analogia, da orientação traçada na Súmula 366 do TST . Não conhecido.
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