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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_930001520095120023_1317265181515.rtf
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Inteiro Teor

fls.6

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-15.2009.5.12.0023

Firmado por assinatura digital em 21/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-15.2009.5.12.0023

Firmado por assinatura digital em 21/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Cs/dr/sr

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUPRESSÃO. Conclusão regional no sentido de que indevidas as diferenças salariais, porque a supressão do pagamento das progressões salariais decorreu de necessária adequação da interpretação conferida a lei municipal, de acordo com a Súmula nº 473 do STF, segundo a qual “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”. Ilesos os arts. , VI, 22, I, e 37, XV, da CF e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-15.2009.5.12.0023, em que é Agravante ROSANE PEREIRA PIRES MACIEL e Agravado MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, pela decisão de fls. 635/637, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante.

Inconformada, a reclamante interpôs agravo de instrumento, às fls. 641/645, pretendendo desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões (fl. 648).

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Conheço do agravo porque tempestivo (fls. 639 e 641), tem representação regular (fl. 14) e se encontra devidamente instrumentado, com o traslado das peças essenciais exigidas pela Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte Superior.

II – MÉRITO

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

O Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município reclamado, assim fundamentando:

“Diferenças salariais. Vantagens decorrentes de progressão funcional

Busca o Município a reforma da sentença que deferiu à parte autora diferenças salariais, porquanto considerou o Juízo sentenciante ter havido irregular redução salarial por ocasião da supressão de vantagens levada a efeito pela Administração.

Sustenta que as verbas suprimidas do contracheque da autora não se referem ao salário pago, mas são vantagens decorrentes de progressões funcionais concedidas de forma indevida, com base em erro interpretativo de norma municipal - art. 24 da Lei Complementar nº 033/2002.

Assevera, também, que o fato de ter ocorrido o deferimento de progressão funcional e, posteriormente, a anulação dessa concessão por meio de ato normativo não representa redução de vencimentos, mas apenas a adequação da norma à situação de fato havida.

Aduz que aplicou o princípio da autotutela, baseando os seus atos no previsto nas Súmulas nos 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

Pois bem.

Em julgados anteriores já me manifestei acerca das discutidas progressões, tendo, v.g, na qualidade de Relator do RO 00010-2009-023-12-00-0, ressaltado a exagerada concessão de progressões funcionais e a possibilidade de a Administração rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

Nesse passo, com a devida vênia, utilizo como razões de decidir os bem lançados fundamentos do parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra da Exma. Procuradora do Trabalho Teresa Cristina Dunka Rodrigues dos Santos, assim exarado nos autos da AT nº 00599-2009-023-12-00-6, que tratou de caso semelhante ao destes autos:

[...]

2. MÉRITO RECURSAL

A decisão recorrida condenou o Município a pagar à parte autora diferenças salariais, em parcelas vencidas e vincendas, a partir de fevereiro de 2.009, decorrentes da supressão, procedida pelo ente público, de pagamentos de progressão funcional, concedida a partir de junho de 2.002, com base na Lei nº 033, daquele ano.

Segundo a sentença, a suspensão de pagamento teria sido fundamentada, equivocadamente, na faculdade da Administração Municipal anular seus próprios atos, porquanto, de fato, inexistiu a nulidade apontada, e, sim, mera alteração da interpretação anteriormente conferida à Lei.

Não pode prevalecer tal entendimento.

Examinando-se os autos, constata-se que, efetivamente, a supressão de pagamentos decorreu da circunstância de terem sido eles realizados em afronta à letra do disposto no art. 24 da Lei nº 033/2002.

De fato, examinado-se o texto legal, percebe-se que está ali autorizada a progressão por mérito, na proporção de uma referência a cada período aquisitivo, e desde que comprovada a participação em curso de atualização ou aperfeiçoamento de 80 horas (art. 24, I, § 1º).

Da forma como concedida a promoção em apreço à parte autora, deferiram-se-lhe mais de uma referência por período aquisitivo, exorbitando-se, dessa forma, a autorização legal.

Sob esse aspecto, flagrante a ilegalidade do ato concessivo das promoções, nada mais restando à Administração Municipal senão anulá-lo, na forma como, aliás, estabelece a Súmula nº 473 do excelso STF.

Ressalte-se que a circunstância de não ter sido revogado o preceito legal em tela não impede a anulação do ato administrativo concessivo das progressões, na medida em que não são apontados vícios no referido dispositivo, mas, tão-somente, nos atos administrativos que extrapolaram aquilo que ele expressamente autoriza.

Deve, pois, ser reformada a sentença.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, opina pelo seu PROVIMENTO, na forma da fundamentação.

Por tais motivos, dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos da inicial.” (fls. 600/603)

Nos embargos declaratórios, acrescentou:

“A autora-embargante, alegando a existência de contradições/omissões no julgado, que julgou improcedentes os pedidos da exordial, aduz teve o seu salário base reduzido de forma indiscriminada e sem o menor direito de defesa, a par de não existir “qualquer prova no caderno processual de que a redução dos vencimentos da obreira se deu pela supressão das gratificações anteriormente concedidas.”

Assevera que não houve alteração na Lei municipal que regula a matéria, mas tão somente nova interpretação acerca do dispositivo legal específico, o que não implica em se reconhecer eventual licitude na interpretação anterior. Alega que a mudança de interpretação não pode atingir o direito adquirido pela ora embargante, consoante o que dispõe a Súmula nº 473 do e. STF, muito menos reduzir o salário base da obreira.

Nada há modificar no julgado.

Com efeito, para restar configurada a contradição capaz de ensejar a correção do julgado pela via dos embargos é essencial que a decisão encerre proposições entre si inconciliáveis, o que, in casu, não ocorreu (tanto que nada foi demonstrado nesse sentido).

Também não há falar em omissão uma vez que o acórdão embargado tratou da matéria, dele constando, de forma expressa, o entendimento da Turma acerca da ilegalidade do ato concessivo das promoções (e não de gratificações, como alega a embargante), uma vez exorbitada a autorização legal de uma referência a cada período aquisitivo.

Como ressaltado no acórdão embargado, a Administração pode rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sendo essa a situação dos autos. Na verdade, verifico que pretende a embargante a reforma do julgado pela via imprópria dos embargos declaratórios.

Assim, é de ser dito que, se a parte entende que a Egrégia Turma não trilhou pelo melhor caminho ao cumprir a função jurisdicional, incumbe-lhe buscar a reforma da decisão pelos meios próprios, e não pela estreita via dos embargos declaratórios.

Rejeito os embargos.” (fls. 611/613)

Em suas razões de recurso de revista, fls. 617/633, sustenta a reclamante, em síntese, que a alteração, por ato único do empregador, na forma como era aplicada a Lei Municipal que previa a concessão de progressão funcional por mérito não pode redundar em redução de seus vencimentos totais, por se tratar de direito adquirido e porque a redução salarial é ilegal. Indica violação dos arts. , VI, 22, I, e 37, XV, da CF e 468 da CLT, contrariedade à Súmula nº 473 do STF e traz arestos ao confronto de teses.

Sem razão.

O Regional consignou que “da forma como concedida a promoção em apreço à parte autora, deferiram-se-lhe mais de uma referência por período aquisitivo, exorbitando-se, dessa forma, a autorização legal”. Assim, com base no que preceitua a Súmula nº 473 do STF, segundo a qual “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”, considerou lícita a supressão de pagamentos das progressões salariais.

Diante da conclusão regional de que era necessária a adequação da interpretação conferida a lei municipal, pois os critérios nela estabelecidos para progressão funcional não estavam sendo obedecidos, ilesos os arts. , VI, 22, I, e 37, XV, da CF e 468 da CLT.

Ademais, dos arestos transcritos, os únicos servíveis (fls. 628/630), já que os demais não atendem ao comando da alínea a do art. 896 da CLT, são inespecíficos porque tratam de alteração contratual, o que não ocorreu no caso em apreço. Incidência da Súmula 296/TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de setembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20496262/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-930001520095120023-93000-1520095120023/inteiro-teor-104986463