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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 93000-15.2009.5.12.0023 93000-15.2009.5.12.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 23/09/2011

Julgamento

21 de Setembro de 2011

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_930001520095120023_1317265181515.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUPRESSÃO.

Conclusão regional no sentido de que indevidas as diferenças salariais, porque a supressão do pagamento das progressões salariais decorreu de necessária adequação da interpretação conferida a lei municipal, de acordo com a Súmula nº 473 do STF, segundo a qual - a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos- . Ilesos os arts. , VI, 22, I, e 37, XV, da CF e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20496262/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-930001520095120023-93000-1520095120023