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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 51500-26.2008.5.04.0831 51500-26.2008.5.04.0831

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 23/09/2011
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorARR_515002620085040831_1317262985815.rtf
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Ementa

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
2.PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM NORMAS INTERNAS DA RECLAMADA. O Regional decidiu com base na estrita aplicação das normas internas da reclamada, notadamente aquelas inscritas nos arts. 12, anexo III, da Resolução nº 14/2001 39 e 53 da Resolução nº 23/82 que determinavam a concessão de promoções por antiguidade em julho de cada ano, ressaltando que houve alteração contratual prejudicial aos empregados. Inexiste, assim, a alegada violação dos arts. , parágrafo único, da CLT e 114 do CC. Recurso de revista não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. TRANSCENDÊNCIA. A matéria pertinente à transcendência ainda depende de regulamentação no âmbito desta Corte Superior. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Prejudicada a análise do tema, em face do que decidido no recurso de revista da reclamada, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20496027/arr-515002620085040831-51500-2620085040831

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