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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 80419320075100005 8041-93.2007.5.10.0005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
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Inteiro Teor

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fls.14

PROCESSO Nº TST-AIRR-8041-93.2007.5.10.0005

C/J PROC. Nº TST-AIRR-8040-11.2007.5.10.0005

Firmado por assinatura digital em 21/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-AIRR-8041-93.2007.5.10.0005

C/J PROC. Nº TST-AIRR-8040-11.2007.5.10.0005

Firmado por assinatura digital em 21/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

7 . ª Turma

GMDMA/AT/me

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 327 DO T ST). COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL AOS ANOS DE SERVIÇO PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA RECLAMADA. CIRCULAR 436/1963. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL (SÚMULA 288 DO TST; OR IENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 18, IV , DA SBDI-1 DO TST ). JULGAMENTO EXTRA PETITA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-8041-93.2007.5.10.0005, em que é Agravante BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e são Agravados LÉLIO CARVALHO DA SILVA e FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, pela ausência dos requisitos de admissibilidade.

Inconformada, a parte ré interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Renova os argumentos relativos às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva ad causam, nulidade por julgamento extra petita, e, quanto ao mérito, a prescrição do pedido e o descabimento da complementação nos moldes em que deferida.

Foi apresentada contraminuta ao agravo.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

O recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

RECURSO DE: BANCO CENTRAL DO BRASIL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 27/11/2008 - fl. 728; recurso apresentado em 02/12/2008 - fl. 729).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA

Alegação (ões):

- violação dos arts. 109,1, da CF;

- ofensa aos arts. 113, § 2º, e 301, II e § 4º, do CPC.

O Regional afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria deduzido na petição inicial deriva diretamente do pacto laborai, pois foi justamente por força do contrato de trabalho que os reclamados se obrigaram a efetuar o pagamento de tal parcela.

Em suas razões recursais, às fls. 729/749, o Banco insiste na tese de a Justiça do Trabalho ser incompetente para apreciar a lide. Indica violação dos arts. 109, I, da CF e 113, § 2º, e 301, II e § 4º, do CPC.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico.

Conforme destacado, o Colegiado afastou a preliminar de incompetência suscitada pelo reclamado por entender que o pedido de complementação de aposentadoria decorria diretamente do contrato de trabalho mantido entre as partes. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 109, I, da CF, mesmo porque este próprio dispositivo excepciona daquela competência (Justiça Federal) as causas sujeitas à jurisdição trabalhista. Ademais, a jurisprudência iterativa do C. TST firmou-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar questão como a discutida nestes autos. Despicienda a indicada ofensa aos demais preceitos indicados no recurso (Precedentes: E-RR-452/2000-481-01-00, A-E-RR-438/2003-013-08-00).

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Alegação (ões):

- ofensa aos arts. e 301, X e § 4º, do CPC.

A Egr. 2ª Turma, ao apreciar a questão em epígrafe, afastou a ilegitimidade passiva ad causam do primeiro reclamado, ao seguinte fundamento:

‘É assim o primeiro reclamado o garantidor em potencial da obrigação a que espontaneamente instituiu em relação à complementação de aposentadoria do autor.

E mais, a absorção do contrato de emprego implementado inicialmente com o Banco do Brasil S.A. ocorreu com a manutenção de todos os direitos e vantagens assegurados pelo primeiro empregador, nos termos das disposições insertas no art. 52 da Lei n.º 4.595/1964 (fls. 42/43).

(...)

Ademais, a existência de personalidade jurídica própria dos reclamados, muito embora o primeiro seja patrocinador do segundo, respalda o ajuizamento da demanda em face de ambos os demandados.’

Inconformado, o Banco alega, em resumo, não ser o responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria, já que o contrato de trabalho extinguiu-se com a aposentadoria.

Nesse contexto, não se divisa qualquer violação de dispositivos de lei ou da Constituição por parte da Turma julgadora, que, como dito, concluiu pela legitimidade do Banco Central para figurar no polo passivo da lide, na medida em que a pretensão é fundada no contrato de trabalho. Incólumes, pois, os dispositivos legais indicados, que, aliás, sequer guardam pertinência com a presente discussão.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 326/TST;

- violação do (s) art (s). , XXIX, da CF;

- divergência jurisprudencial.

O tema relativo à prescrição já foi apreciado no recurso interposto pela Fundação Banco Central de Previdência Privada-CENTRUS, oportunidade em que se denegou seguimento ao recurso de revista por estar a decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 327 do C. TST.

Tal circunstância afasta a possibilidade de caracterização do dissenso pretoriano indicado pelo recorrente (Súmula nº 333/TST).

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 51, II,/TST;

- divergência jurisprudencial.

Este tema também já foi apreciado quando da análise do recurso de revista interposto pela CENTRUS e, pelas mesmas razões, denega-se seguimento ao recurso, quanto a este tópico.

Registre-se que os acórdãos colacionados para a demonstração do dissenso não atendem às exigências da Súmula nº 337 do C. TST, pois não indicam a fonte oficial de publicação.

JULGAMENTO EXTRA PETITA

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , LIV e LV, da CF;

- ofensa ao art. 46,128,293 e 460 do CPC.

A Egr. Turma determinou que o autor e o Banco Central do Brasil realizem as contribuições em favor da CENTRUS, esclarecendo, à fl. 723, o seguinte:

‘... se há previsão no estatuto e no regulamento da entidade de custeio do fundo de previdência privada pelo obreiro e pela instituição mantenedora e prova desse recolhimento em demonstrativo de pagamento jungido aos autos, a determinação no sentido de observar o que dispõe aludidos normativos não implica em julgamento extra petita, mas estrita observância da necessidade de fixação de parâmetros e análise integral de todas as questões afetas à pretensão deduzida na exordial.’

Inconformado, o Banco Central interpõe recurso de revista, alegando ofensa aos preceitos em epígrafe, ao argumento de não ser lícito ao litisconsorte passivo deduzir pedido na reclamação trabalhista contra o outro e que o reclamante não fez tal pedido, pelo que ocorreu um julgamento extra petita.

Conforme destacado, a Turma determinou a realização das contribuições por parte autor e do primeiro litisconsorte, Banco Central, em favor da CENTRUS e decorrentes das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, nos termos do estatuto da entidade e do regulamento do plano de benefícios. Nesse sentido, aliás, salientou-se que o próprio fundamento para a cumulação passiva retrata a participação das demandadas para o suporte do benefício "complementação de aposentadoria", sendo que tanto a complementação direta como o seu custeio fazem parte da demanda.

Constata-se, de tal modo, que a dedução dos valores destinados à previdência privada constitui um desdobramento da decisão, do título judicial executivo. Conforme se esclareceu na decisão, o pedido foi acolhido porque sobre as diferenças deferidas não houve o recolhimento da contribuição equivalente a cada parte, carecendo, assim, o benefício da necessária fonte de custeio, conforme previsão no estatuto da entidade e do regulamento do plano de benefícios.

Com efeito, não resta dúvida de que é defeso ao juiz conhecer de questões não suscitadas no processo (artigo 128 do CPC), mas, no caso, conforme delimitado, a questão foi suscitada e houve a devida discussão.

Afastam-se, por tais fundamentos, as alegações deduzidas.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.”

O reclamado, nas razões do agravo de instrumento, pede a reforma da decisão quanto aos temas “INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO” (violação dos arts. 109, I, e 114, I, da Constituição Federal, 113, caput e § 2.º do CPC, e divergência jurisprudencial); “ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM” (por violação dos arts. 3.º, 301, X, e § 4.º, do CPC); “PRESCRIÇÃO” (por violação dos arts. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, e 269, IV, do CPC, e contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST); “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA” (violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 51 do TST e divergência jurisprudencial); e “JULGAMENTO EXTRA PETITA” (violação dos arts. 5.º, LIV, LV, da Constituição Federal, 46, 128, 293 e 460 do CPC).

Verifica-se que o recurso de revista não merece processamento, pois a parte não demonstra a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT, razão pela qual se mantém a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Esclareça-se que o reclamante teve a complementação de aposentadoria calculada de forma proporcional ao tempo de serviço prestado exclusivamente ao banco reclamado, de acordo com as alterações produzidas pela circular FUNCI 436/1963.

Inconformado com o critério adotado para o cálculo do benefício, o autor propôs a presente reclamação trabalhista, pretendendo o percebimento integral da complementação de aposentadoria (30/30 avos), na forma da Circular FUNCI 398/1961.

No que concerne à preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, observa-se que a jurisprudência iterativa, notória e atual da SBDI-1 firmou-se no sentido de que, quando a fonte da obrigação da complementação de aposentadoria advém da relação de emprego, a competência para apreciar a matéria é da Justiça do Trabalho. Precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS DA PETROBRAS - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Conforme entendimento reiteradamente expresso nos julgados atuais da SBDI-1 desta Corte, o art. 114 da Constituição Federal confere a esta Justiça Especial competência não apenas para julgar dissídios entre trabalhad...