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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8053-69.2010.5.01.0000 8053-69.2010.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 23/09/2011
Julgamento
14 de Setembro de 2011
Relator
Milton de Moura França
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_80536920105010000_1317235463958.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ - SÚMULA Nº 331, V, DESTA CORTE.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, declarou que a responsabilidade subsidiária só pode ser declarada quando comprovado que a Administração Pública contratou, sem as cautelas devidas, empresa para lhe prestar serviços, e/ou, ainda, não cuidou de fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas, por parte de sua contratada, a teor do que dispõe a Súmula 331, V, desta Corte. Não caracterizadas a culpa in eligendo e culpa in vigilando , pressupostos que o Supremo Tribunal Federal entende devem estar presentes, para efeito de condenação, não pode o ente público ser responsabilizado pelos encargos trabalhistas da contratada. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20493963/recurso-de-revista-rr-80536920105010000-8053-6920105010000